01/08/2025 01:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 01:50

Decorrido prazo de LINDELCI DOS REIS SILVA - ME em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 19:07

Publicado Intimação em 10/07/2025.
17/07/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000005-92.2002.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REU: LINDELCI DOS REIS SILVA - ME SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a cobrança de créditos tributários.

O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. Importante destacar que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos, incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.

A Resolução nº 547/2024 do CNJ, em sintonia com o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 1.355.208, sob relatoria da Min.

Cármen Lúcia, estabelece critérios racionais para a tramitação das execuções fiscais, visando a otimização do processo de cobrança de dívidas tributárias, com respeito ao princípio da eficiência.

Nesse jaez, a Resolução nº 547/2024 do CNJ aponta: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] grifei.

Neste diapasão, observa-se nos autos que a Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado.

Ademais, o Judiciário não pode ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização.

Portanto, considerando o valor do título executivo, a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
08/07/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000005-92.2002.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REU: LINDELCI DOS REIS SILVA - ME DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a requerente para que se manifeste acerca da certidão de id 479660594, requerendo o que entender pertinente.

Prazo 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
09/06/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 484515877
20/03/2025 15:19

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
18/12/2024 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 21:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/08/2024 01:25

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2024 08:18

Expedição de Mandado.
13/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:11

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 00:50

Publicado Intimação em 01/12/2023.
30/12/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/11/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2022 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2022 17:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/06/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 10:35

Expedição de despacho.
26/05/2021 02:07

Decorrido prazo de LINDELCI DOS REIS SILVA - ME em 25/05/2021 23:59.
22/05/2021 03:05

Decorrido prazo de LINDELCI DOS REIS SILVA - ME em 21/05/2021 23:59.
06/05/2021 12:18

Publicado Despacho em 03/05/2021.
06/05/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
30/04/2021 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 10:46

Conclusos para despacho
16/10/2020 10:42

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2020 10:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/10/2020 01:28

Publicado Intimação em 26/08/2020.
09/09/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 08:25

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
25/08/2020 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 13:55

Conclusos para decisão
05/07/2019 17:21

Devolvidos os autos
11/06/2019 08:54

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
24/05/2019 10:13

REMESSA
23/08/2007 10:00

CONCLUSÃO
11/07/2002 08:57

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2002

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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