30/07/2025 21:35

Baixa Definitiva
30/07/2025 21:35

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 05:55

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS ANJOS em 10/07/2025 23:59.
19/07/2025 05:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
18/07/2025 22:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.
18/07/2025 09:37

Juntada de Certidão
12/07/2025 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.
12/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
30/06/2025 14:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/06/2025 08:28

Publicado Sentença em 12/06/2025.
21/06/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030802-60.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JAILSON SILVA DOS ANJOS Advogado(s): EVELYN REICHE BACELAR VENTIM (OAB:BA26755) REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Afirma o autor que foi vítima de acidente automobilístico, acarretando incapacidade permanente.

Em vista desses fatos, requer o pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor correspondente ao percentual de invalidez permanente avaliado em perícia médica, com correção monetária e juros. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

O réu apresentou defesa alegando preliminares.

No mérito, sustentou que a indenização foi paga de acordo com o grau da incapacidade do autor.

Defendeu ainda a constitucionalidade das Leis 11.482/07 e 11.945/09, a não ocorrência de invalidez permanente e a necessidade de gradação da lesão.

A parte autora se manifestou em réplica.

Designada perícia médica, a parte autora não compareceu, tampouco justificou a ausência. Relatados, decido.

A parte autora não compareceu à data designada para realização de perícia médica, apesar de ser intimada conforme requerido na petição de ID 402597131 - e-mail.

Note-se que, intimado para dizer se tinha interesse na realização da prova e informar outro endereço ou alternativa à intimação, o autor se manifestou requerendo a intimação através de e-mail com tempo hábil de antecedência em relação à data designada, tendo em vista residir no interior do Estado.

Contudo, embora intimado com um mês de antecedência (ID 404508248) à data da perícia, a parte autora não compareceu.

A realização de perícia demanda o comparecimento pessoal da autora, ao contrário, fica inviável a realização da prova. Conclui-se, portanto, que a perícia médica não se realizou em virtude da conduta da autora, impossibilitando a produção da prova da incapacidade.

Deste modo, inviável a condenação do réu em relação à diferença de indenização pleiteada, já que o demandante deu causa à não realização da prova necessária à delimitação da invalidez sustentada na peça inicial.

A prova pericial, por seu turno, é necessária, já que é preciso que seja aferido o grau de invalidez resultante da lesão advinda do acidente de trânsito.

Segundo o enunciado da súmula de jurisprudência 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 643262 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0333152-3 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 06/04/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 19/04/2017 Ementa PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SEGURO.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

DPVAT.

INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL.

GRAU DE INVALIDEZ.

DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N. 283 DO STF.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2.

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 4.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5.

No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu improcedente o pedido de complementação da verba securitária, haja vista seu pagamento de acordo com o grau de invalidez permanente do agravado.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. Deste modo, não deve ser acolhido o pedido de pagamento de complementação de indenização do seguro DPVAT.

Em face dos motivos expostos, julgo improcedente o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do réu, no importe de 10% calculado sobre o valor da causa.

A exigibilidade da verba de sucumbência está suspensa em relação à autora, em razão do deferimento da gratuidade.

Devolva-se ao réu o valor depositado como honorários periciais.

Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de abril de 2025.
16/06/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2025 15:12

Baixa Definitiva
15/06/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:52

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento
24/04/2025 18:36

Juntada de informação
19/03/2025 18:54

Juntada de informação
07/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:36

Juntada de informação
22/11/2024 08:24

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:51

Juntada de informação
16/04/2024 17:52

Juntada de informação
11/04/2024 01:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:49

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS ANJOS em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 19:05

Publicado Despacho em 03/04/2024.
05/04/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
27/03/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:20

Conclusos para despacho
07/09/2023 14:22

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS ANJOS em 05/09/2023 23:59.
26/08/2023 04:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 24/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 19:11

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS ANJOS em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.
15/08/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 18:00

Juntada de informação
10/08/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:34

Publicado Despacho em 01/08/2023.
02/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 10:16

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:35

Conclusos para julgamento
17/07/2023 12:35

Juntada de informação
17/01/2023 16:41

Juntada de intimação
26/12/2022 09:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.
14/12/2022 21:08

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS ANJOS em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:16

Expedição de carta via ar digital.
20/10/2022 05:35

Publicado Despacho em 06/10/2022.
20/10/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
05/10/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:10

Conclusos para despacho
30/05/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 03:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 16/05/2022 23:59.
03/05/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 20:02

Publicado Despacho em 20/04/2022.
23/04/2022 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
19/04/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 08:43

Conclusos para despacho
12/04/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 20:00

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS ANJOS em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 20:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 13/07/2021 23:59.
30/06/2021 00:17

Publicado Despacho em 16/06/2021.
30/06/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 01:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 18/11/2020 23:59.
30/05/2021 09:35

Publicado Despacho em 26/10/2020.
30/05/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021
29/03/2021 13:07

Conclusos para despacho
16/03/2021 12:08

Juntada de Petição de réplica
29/01/2021 07:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 25/11/2020 23:59:59.
26/01/2021 07:08

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DOS ANJOS em 09/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:26

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
23/10/2020 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 11:08

Expedição de Certidão via Sistema.
16/10/2020 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 09:11

Conclusos para despacho
07/11/2019 21:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 09:27

Juntada de carta via ar digital
09/08/2019 11:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 20:05

Conclusos para despacho
06/08/2019 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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