TJBA - 8001522-68.2021.8.05.0229
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 16:16
Expedição de intimação.
-
11/09/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.
CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: [Aposentadoria]n. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8001522-68.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.
CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS : AUTOR: MARIA JOSE DO VALLE CALHEIROS Advogado(s): AUTOR: MARIA JOSE DO VALLE CALHEIROS AUTOR: MARIA JOSE DO VALLE CALHEIROS Advogado(s): Oficio nº 66 /2023- ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO À Sua Excelência Desembargadora: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD.
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1.
PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 8001522-68.2021.8.05.0229 2.
JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.
CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS 3.
JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.
ENTIDADE DEVEDORA:ESTADO DA BAHIA 5.
PARTE CREDORA:MARIA JOSE DO VALLE CALHEIROS 6.
ADVOGADO(S): THAIS FIGUEREDO SANTOS; PAULO RODRIGUES VELAME NETO e HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE 6.1 OAB BA Nº: 51807; 51805 e 49133 7.
VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 74.039,59 7.1.
VALOR DO CREDOR: R$ 51.827,71 7.2.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 22.211,88 8.
FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.
ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.
Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.
Respeitosamente, Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial ( conhecimento): 8001522-68.2021.8.05.0229 Numeração originária anterior ( se houver): Cód.
TUA-CNJ: 1265 Data do ajuizamento da ação: 16/06/2021 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença: nº 8001522-68.2021.8.05.0229 Processo de STJ: ID: Processo de STF: ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial - ID: 201659618 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: Data do trânsito em julgado STJ: Data do trânsito em julgado STF: DADOS CADASTRAIS Parte Credora: MARIA JOSE DO VALLE CALHEIROS CPF: *78.***.*06-72 Data de nascimento:24/03/1958 Dados Bancários: Banco do Brasil Conta corrente 43.696-8 Agência 0006-0 Contato: telefone (75) 99180-2663 e-mail: [email protected] Data da verificação da situação "regular" do CPF, junto à Receita Federal, em relação ao beneficiário: 10/03/2024 Nome do (a) beneficiário (a) originário / principal, no caso de cessão / sucessão: CPF: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: telefone ( ) e-mail Advogado(s) VELAME ANDRADE FIGUEREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 29.119.033.0001-37 OAB: 3745/2017 E-mail: [email protected] Telefone: (75) 99180-2663; (75) 99216-3433 e (75) 99178-5362 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL - Ag: 0563-0 - Cc: 64900-7 Data da verificação da situação "regular" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação ao credor(a) de honorários contratuais: 21/02/2024 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL - Ag: 0563-0 - Cc: 64900-7 Ente Devedor: ESTADO DA BAHIA CNPJ do Devedor: 13.***.***/0001-60 1.
CRÉDITO Natureza Alimentar (x) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (x) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal R$ 74.039,59 Juros: R$ Índices/taxa Selic: SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ Multa 2% pago pelo Estado: ID: Multa 1% pago pelo Autor: ID: Data do reconhecimento da parcela incontroversa: 25/05/2022 Data base utilizada para os cálculos: 15/01/2020 Super preferência paga: R$ Total R$ 74.039,59 DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo ( ) Empregado/Servidor: Inativo (x) Empregado/Servidor: Pensionista ( ) Empregado/Servidor: Civil ( ) Empregado/Servidor: Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): Secretaria de Educação - SEC Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 09.***.***/0001-90 Valor da contribuição previdenciário: R$ 0,00 Valor da contribuição FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado: Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Isenção de Imposto de Renda: Não (x) N° de meses devido (RRA): 1.2 ADVOGADOS Honorários Contratuais: % Valor R$ % R$ TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 74.039,59 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): 2.
PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 358 do RITJBA e Res. 303/2019 CNJ): 1 - Petição Inicial 7 - Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 2 - Sentença e certidão de trânsito em julgado 8 - Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado 3 - Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9 - Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) 4 - Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10 - Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba 5 - Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11 - Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6 - Petição Inicial dos Embargos 12 - Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Santo Antônio de Jesus- BA 19 de abril de 2024 -
02/06/2025 17:18
Expedição de intimação.
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02/06/2025 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 440368417
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02/06/2025 17:18
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 11:41
Requisição de pagamento de precatório suspensa
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19/11/2024 14:09
Expedição de intimação.
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19/11/2024 14:09
Requisição de pagamento de precatório suspensa
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19/11/2024 14:07
Expedição de intimação.
-
19/11/2024 14:07
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 18:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.
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02/08/2024 10:58
Expedição de intimação.
-
02/08/2024 10:58
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 10:54
Expedição de intimação.
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22/05/2024 22:25
Juntada de Petição de petição
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19/04/2024 15:36
Expedição de intimação.
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19/04/2024 15:36
Expedição de Ofício.
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14/12/2023 09:55
Expedição de intimação.
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14/12/2023 09:53
Processo Desarquivado
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10/11/2023 03:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2023 23:59.
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31/10/2023 15:00
Arquivado Provisoramente
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21/10/2023 15:57
Publicado Outros documentos em 16/10/2023.
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21/10/2023 15:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
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11/10/2023 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/10/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2023 22:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.
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14/06/2023 15:56
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 15:17
Expedição de intimação.
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12/06/2023 18:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.
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08/03/2023 13:57
Expedição de intimação.
-
07/03/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2022 15:30
Conclusos para decisão
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10/06/2022 23:25
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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25/05/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2022 15:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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23/02/2022 07:13
Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 22/02/2022 23:59.
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08/02/2022 16:07
Publicado Intimação em 07/02/2022.
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08/02/2022 16:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
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08/02/2022 09:40
Juntada de Petição de contra-razões
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06/02/2022 06:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
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04/02/2022 10:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/02/2022 11:43
Expedição de despacho.
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03/02/2022 11:43
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2022 08:22
Conclusos para despacho
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27/01/2022 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2022 10:59
Expedição de despacho.
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27/01/2022 06:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2021 23:59.
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17/01/2022 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2021 03:44
Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 26/11/2021 23:59.
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25/11/2021 12:58
Conclusos para decisão
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22/11/2021 17:16
Juntada de Petição de petição
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11/11/2021 05:23
Publicado Intimação em 03/11/2021.
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11/11/2021 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
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04/11/2021 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2021 17:13
Expedição de intimação.
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29/10/2021 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/10/2021 15:11
Expedição de citação.
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29/10/2021 15:11
Julgado procedente o pedido
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20/09/2021 13:17
Conclusos para decisão
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15/09/2021 10:52
Juntada de Petição de petição
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18/08/2021 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2021 23:59.
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06/07/2021 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2021 08:44
Expedição de citação.
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28/06/2021 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2021 20:47
Conclusos para despacho
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16/06/2021 19:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2021
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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