17/07/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 16/07/2025 23:59.
06/07/2025 20:17

Publicado Despacho em 18/06/2025.
06/07/2025 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8154760-78.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB:BA41913), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REU: EMMANOEL CALMON MACIEL Advogado(s): ERNOR FLAMARION SOUZA SILVA (OAB:BA12561), RODRIGO REBOUCAS MACIEL (OAB:BA39023) DESPACHO Vistos, etc. BANCO RCI BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, contra EMMANOEL CALMON MACIEL, pleiteando a busca e apreensão do bem descrito na inicial como VEÍCULO MARCA RENAULT, MODELO DUSTER DYNAMIQUE 2.0, COR PRETA, ANO/MODELO 2016/2016, PLACA PKE3313, CHASSI Nº 93YHSR3JAHJ585551, RENAVAM 001102082020, objeto de alienação fiduciária em garantia, arguindo o inadimplemento de parcelas vencidas pelo Devedor Fiduciário.

Com a inicial, foram acostados procuração e documentos. O pleito liminar foi deferido (ID 270895360), realizando-se a apreensão do bem objeto da lide (ID 280223587). O acionado apresentou contestação (ID 284116468), acompanhada de documentos, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e impugnando o valor atribuído à causa. No mérito, alegou, em síntese, a desproporcionalidade da medida extrema de busca e apreensão, ante o adimplemento substancial do contrato e o fato de que devia apenas duas parcelas, as quais já estavam sendo negociadas com o réu, pugnando pela imediata revogação da liminar, que fora indevidamente cumprida antes do réu ser intimado/citado. Defende o descabimento de cobrança de toda a liquidação do contrato, quando estava em débito de apenas duas parcelas. Assevera a não configuração da mora, ante a existência de cobrança abusiva quanto aos juros remuneratórios e capitalização de juros, a afastar a mora contratual e excluir a cobrança de encargos moratórios.

Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido.

Reconhecida a ausência de purgação da mora e determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a contestação (ID 290508067), requereu o autor a apreciação do pedido de revogação da liminar e postulou pedido de autorização para depósito judicial do valor referente às parcelas vencidas como purgação da mora (ID 292411008).

Por decisão de ID 292493669, fora concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor, bem como autorizado o depósito judicial nos moldes requeridos pelo réu, bem como determinada a restituição do bem ao réu após a realização da consignação.

O réu comprovou a realização de depósito judicial no valor de R$ 2.947,04, referente às duas parcelas vencidas (ID 293265311), bem com realizou outro depósito no valor de R$ 1.444,63, referente à parcela subsequente que se venceu (ID 295204284).

O autor apresentou réplica ao ID 301936722, impugnando o pedido de gratuidade da justiça; rechaçando os argumentos da defesa; e reiterando os pedidos da inicial.

Na oportunidade, comunicou a restituição do bem ao réu, conforme documento de ID 301936724 e pugnou pela retirada de restrição RENAJUD. Ao ID 336123955, o autor comunicou a baixa de restrição creditícia.

Intimado, o réu não se manifestou (ID 379652969).

Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 379650005).

O réu manifestou aquiescência com o julgamento antecipado, mas aduziu que ainda não houve a efetiva exclusão da restrição creditícia (ID 383492554). Intimado a comprovar o cumprimento da obrigação, o autor pugnou pela expedição de ofício ao SERASA (ID 400024062).

O autor alega que a restrição creditícia ainda está pendente (ID 434239602).

Instado a se manifestar, o autor peticiona ao ID 449465421, requerendo o levantamento dos valores depositados judicialmente e aduz que a restrição existente refere-se ao inadimplemento das parcelas subsequentes que se venceram, pugnando pelo aditamento à inicial, a fim de incluir o inadimplemento de tais parcelas e alterar o valor da causa, pugnando pelo deferimento da busca e apreensão.

O réu apresenta proposta de acordo para quitação do débito (ID 465301865), a qual não é aceita pelo autor (ID 476870002).

O réu, ao ID 501098461, informa que o contrato foi quitado e reitera sua proposta de acordo, apresentando algumas ponderações (ID 501098461).

Assim, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a alegação e proposta do réu de ID 501098461 e do documento que a acompanha, devendo, em caso de não aceitação, apresentar sua contra proposta.

P.

I.

SALVADOR/BA, 13 de junho de 2025.

DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
16/06/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 14:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
16/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:36

Desentranhado o documento
15/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 04:39

Publicado Despacho em 03/12/2024.
21/01/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
04/12/2024 14:34

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:59

Publicado Despacho em 20/05/2024.
23/05/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
06/03/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:01

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
02/11/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 31/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:43

Publicado Despacho em 16/10/2023.
19/10/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
11/10/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
02/08/2023 04:47

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:49

Mandado devolvido Negativamente
01/07/2023 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.
01/07/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 12:53

Expedição de Mandado.
29/06/2023 12:33

Desentranhado o documento
29/06/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 15:47

Publicado Despacho em 21/06/2023.
26/06/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
20/06/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:16

Conclusos para julgamento
12/06/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:36

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:36

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 09:43

Publicado Despacho em 15/12/2022.
22/02/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
28/01/2023 03:58

Decorrido prazo de EMMANOEL CALMON MACIEL em 13/12/2022 23:59.
26/01/2023 05:26

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 13/12/2022 23:59.
10/01/2023 20:01

Publicado Despacho em 08/11/2022.
10/01/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
26/12/2022 02:33

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/11/2022 23:59.
26/12/2022 01:40

Publicado Decisão em 21/10/2022.
26/12/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
14/12/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:58

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:16

Expedição de carta via ar digital.
09/11/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2022 17:09

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:54

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:49

Conclusos para despacho
31/10/2022 18:52

Juntada de Petição de contestação
29/10/2022 00:20

Mandado devolvido Negativamente
24/10/2022 15:48

Expedição de Mandado.
20/10/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 16:44

Concedida a Medida Liminar
19/10/2022 16:29

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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