01/09/2025 14:48

Baixa Definitiva
01/09/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 14:47

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000790-80.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) RECORRIDO: ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO DURVAL DANTAS, no âmbito do Juizado Especial Cível, visando ao recebimento de valor decorrente de obrigação reconhecida judicialmente.

Iniciada o cumprimento de sentença (id.486609751).

Determinada a intimação da executada para pagar, conforme despacho (id.486754676) em 18/02/2025.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário em 07/03/2025.

A Exequente apresentou pedido de utilização do SISBAJUD, devido ausência de cumprimento voluntário (id.491309111).

Em 14/04 este juízo deferiu o pedido de bloqueio de ativos da executada (id.491649672).

Intimada do bloqueio a parte executada apresentou embargos a execução, alegando excesso na execução, alegando que não cabe honorários advocatícios em sede de juizado (id.498122124).

Acolhido os embargos, julgou-se procedente, determinando que a parte exequente regularizasse os cálculos sem a incidência dos honorários advocatícios (id.498773113).

Intimada da sentença a parte executada não se manifestou conforme certidão (id. 503322075).

Apresentado os cálculos atualizados pela exequente e requereu a expedição de alvará (id.500210405 e 500210408). É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tramita sob o rito da Lei n.º 9.099/95.

No entanto, à míngua de regra expressa na legislação especial, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil desde que compatível com os princípios norteadores do microssistema dos juizados. Nota-se que não há comprovação até o trânsito julgado da sentença dos embargos pagamento voluntário da condenação.

Sendo assim, converto a disponibilidade dos ativos em penhora conforme art. 854, §5º e determino a serventia a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

Atente-se a serventia para que realize a transferência apenas dos valores apresentados nos cálculos de id.500210408, o qual encontra-se sem a incidência dos honorários advocatícios.

O valor remanescente deve ser imediatamente desbloqueados.

Considerando que o exequente pleiteou o levantamento do valor, resta evidenciada a satisfação da obrigação, sendo medida de rigor a extinção do feito executivo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a serventia que realize a transferência dos valores para conta judicial conforme cálculos apresentados no id.500210408.

O valor remanescente deve ser imediatamente desbloqueados.

Realizado deposito judicial, a serventia para que se expeça alvará judicial em nome do advogado constituído, nos termos da procuração acostada aos autos, para levantamento dos valores depositados. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Uauá/BA, data e hora do sistema. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
10/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Intimação

Processo Nº: 8000790-80.2024.8.05.0262 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] ATO ORDINATÓRIO Certifico que nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, foi praticado o ato ordinatório seguinte: Intime-se a parte autor(a): (ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA), para manifestação sobre petição (ID nº: 481331149) e documento(s) anexo(s), no prazo de 5 (cinco) dias". Uauá - Bahia, 24 de março de 2025.

JOSE CARLOS FREITAS Diretor de Secretaria
09/06/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 14:01

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:22

Transitado em Julgado em 20/02/2025
22/02/2025 16:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 19/02/2025 23:59.
22/02/2025 16:02

Decorrido prazo de HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 05/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
07/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 05/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 09:47

Homologada a Transação
24/01/2025 01:03

Decorrido prazo de HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 08:31

Conclusos para julgamento
10/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 16/12/2024.
29/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
29/12/2024 00:39

Publicado Intimação em 16/12/2024.
29/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 07:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:26

Recebidos os autos
11/12/2024 15:26

Juntada de decisão
11/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:12

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2024 07:40

Expedição de intimação.
12/09/2024 17:43

Expedição de citação.
12/09/2024 17:43

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2024 20:23

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:56

Conclusos para julgamento
29/08/2024 15:25

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 11:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por 28/08/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ, #Não preenchido#.
27/08/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 11:33

Expedição de citação.
07/08/2024 11:27

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:26

Audiência Conciliação designada conduzida por 28/08/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ, #Não preenchido#.
06/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:05

Conclusos para despacho
03/07/2024 02:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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