24/07/2025 01:36

Mandado devolvido Positivamente
24/07/2025 01:35

Mandado devolvido Positivamente
14/07/2025 15:00

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:00

Expedição de Mandado.
06/07/2025 16:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
05/07/2025 21:25

Publicado Sentença em 18/06/2025.
05/07/2025 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8013467-14.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: LUZENILDO MARQUES DA CRUZ DOS REIS Advogado(s): KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA (OAB:BA34254) SENTENÇA

Vistos.    Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em que se busca apurar a responsabilidade de LUZENILDO MARQUES DA CRUZ DOS REIS dando-o como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei n.° 3.688/41, incidentes nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06. Após o recebimento da denúncia e demais processamentos, o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do agente pelo advento da prescrição (ID n.° 490643292).    É o relato.

Passo a decidir.    Da análise dos autos, verifica-se que a Denúncia foi recebida por este Juízo no dia 19/01/2022 (ID n.° 176800885) e que as possíveis sanções aplicáveis ao art. 21 da Lei de Contravenções Penais possuem prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inc.

VI, do Código Penal.   Com isso, verificando-se que se passaram mais de 03 (três) anos desde a última contagem do prazo prescricional, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, e, levando-se em consideração o disposto no art. 107, IV, do CP, urge reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Constatada a prescrição, declara-se EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUZENILDO MARQUES DA CRUZ DOS REIS, pelos fatos narrados no presente feito, conforme dispõe o art. 107, IV, c/c o art. 109, VI, c/c 117, I, todos do Código Penal.      Mantém-se válidas as medidas protetivas, acaso existentes, até deliberação ulterior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Sem custas.   Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Ciência ao Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se o réu (art. 392, CPP). Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo. Demais expedientes necessários. Atribui-se à presente força de mandado/ofício.       Vitória da Conquista/BA.

Data registrada no sistema.    Elber Marcel Vieira Campos Juiz de Direito Substituto   (Assinatura eletrônica)
16/06/2025 07:40

Expedição de intimação.
16/06/2025 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 16:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/03/2025 16:56

Extinta a punibilidade por prescrição
14/03/2025 17:47

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 17:03

Expedição de despacho.
06/03/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:21

Conclusos para despacho
17/11/2024 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:12

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/06/2024 09:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.
15/06/2024 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:46

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 11:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução nº 24/2022 e Instrução Normativa nº 02/2024
07/06/2024 11:31

Cominicação eletrônica
07/06/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2023 10:36

Conclusos para decisão
19/12/2022 12:15

Conclusos para despacho
09/08/2022 21:25

Conclusos para despacho
05/08/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 20:38

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:00

Conclusos para despacho
11/04/2022 22:33

Conclusos para despacho
11/04/2022 22:26

Expedição de Ofício.
11/04/2022 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2022 16:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59.
22/03/2022 12:52

Expedição de ato ordinatório.
22/03/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 16:01

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/03/2022 01:09

Mandado devolvido Positivamente
16/02/2022 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 14:51

Expedição de Mandado.
15/02/2022 14:47

Expedição de decisão.
19/01/2022 10:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/01/2022 08:35

Conclusos para decisão
14/12/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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