10/07/2025 05:41

Decorrido prazo de ARISLANIA MARIA ALVES CAVALCANTE em 07/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:22

Baixa Definitiva
01/07/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:44

Expedição de sentença.
01/07/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 19:26

Decorrido prazo de ARISLANIA MARIA ALVES CAVALCANTE em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 19:26

Decorrido prazo de MARIETA ALVES DE ANDRADE em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 19:26

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 19:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 02:29

Publicado Sentença em 30/05/2025.
20/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 07:47

Juntada de Petição de Documento_1
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007699-71.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Curatela, Nomeação, Tutela, Tutela de Urgência] Pólo Ativo: INTERESSADO: ARISLANIA MARIA ALVES CAVALCANTE Pólo Passivo: INTERESSADO: MARIETA ALVES DE ANDRADE Vistos, etc.

INTERESSADO: ARISLANIA MARIA ALVES CAVALCANTE, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de INTERESSADO: MARIETA ALVES DE ANDRADE, seu (a) genitora, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente.

Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 247377058).

Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 378452558).

Estudo social (ID 460112285) confirma que o requerido não possue condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil.

A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 390620781).

O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID477234610).

Relatados.

DECIDO.

Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido.

O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil.

No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento.

Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada.

Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de INTERESSADO: MARIETA ALVES DE ANDRADE, e, assim, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como CURADOR INTERESSADO: ARISLANIA MARIA ALVES CAVALCANTE, (filha), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado.

Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

P.R.I.C. ITABUNA, 26 de maio de 2025.

SAMI STORCH Juiz de Direito
28/05/2025 18:02

Expedição de sentença.
28/05/2025 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502268275
28/05/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
08/12/2024 00:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 03/10/2024 23:59.
06/12/2024 10:00

Conclusos para julgamento
06/12/2024 07:30

Juntada de Petição de Documento_1
05/12/2024 09:48

Expedição de ato ordinatório.
05/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:09

Expedição de ato ordinatório.
26/08/2024 10:08

Expedição de ato ordinatório.
26/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:52

Juntada de laudo pericial
15/05/2024 13:49

Juntada de informação
10/04/2024 11:59

Juntada de informação
10/04/2024 11:48

Expedição de ato ordinatório.
11/03/2024 17:05

Expedição de ato ordinatório.
11/03/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 22:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
31/10/2023 13:00

Conclusos para despacho
07/09/2023 19:11

Publicado Mandado em 28/04/2023.
07/09/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
21/07/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
08/07/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 08:15

Expedição de ato ordinatório.
06/07/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 22:13

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 01:16

Mandado devolvido Positivamente
27/04/2023 08:06

Expedição de Mandado.
27/04/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 08:05

Expedição de Mandado.
31/03/2023 15:41

Juntada de ata da audiência
01/02/2023 23:56

Mandado devolvido Positivamente
27/01/2023 01:08

Decorrido prazo de MARIETA ALVES DE ANDRADE em 17/11/2022 23:59.
19/01/2023 15:44

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/01/2023 09:09

Expedição de decisão.
17/01/2023 09:08

Expedição de Mandado.
17/01/2023 09:07

Expedição de Mandado.
09/11/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 02:23

Publicado Decisão em 13/10/2022.
02/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
10/10/2022 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 20:31

Concedida a Medida Liminar
05/10/2022 11:12

Conclusos para decisão
05/10/2022 06:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:38

Despacho
04/10/2022 19:28

Conclusos para decisão
04/10/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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