29/07/2025 11:36

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/07/2025 11:36

Baixa Definitiva
29/07/2025 11:36

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 11:35

Transitado em Julgado em 29/07/2025
03/07/2025 19:46

Decorrido prazo de GUIOMAR MONTEIRO MOURA RIBEIRO em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:44

Decorrido prazo de GUIOMAR MONTEIRO MOURA RIBEIRO em 26/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:04

Publicado Ementa em 30/05/2025.
30/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000694-82.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GUIOMAR MONTEIRO MOURA RIBEIRO Advogado(s): ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO APELADO: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, pressupõe a prévia e fundamentada apreciação do pedido de gratuidade da justiça. 2.

O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferi-lo, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos. 2.

Verificando-se que a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça na petição inicial e apresentou documentos com o objetivo de comprovar sua hipossuficiência, em atendimento a despacho judicial, mostra-se prematura a extinção do processo sem decisão expressa acerca do referido pedido. 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 8000694-82.2024.8.05.0224, em que figura como apelante Guiomar Monteiro Moura Ribeiro e, como apelado, o Município de Santa Rita de Cássia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 80194796
27/05/2025 09:43

Conhecido o recurso de GUIOMAR MONTEIRO MOURA RIBEIRO - CPF: *03.***.*04-34 (APELANTE) e provido
19/05/2025 19:46

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 19:04

Deliberado em sessão - julgado
16/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:02

Incluído em pauta para 12/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
14/04/2025 16:50

Solicitado dia de julgamento
25/02/2025 12:39

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:34

Recebidos os autos
25/02/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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