08/08/2025 11:13

Decorrido prazo de VALDECY ANTONIO NETO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 11:13

Decorrido prazo de SILMAURA LIMA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:20

Decorrido prazo de ANDRE NOVAIS DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
04/08/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 11:53

Juntada de Petição de certidão
04/08/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão
04/08/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 09:18

Juntada de Petição de certidão
25/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2025 09:13

Expedição de intimação.
25/07/2025 09:13

Expedição de intimação.
25/07/2025 08:23

Expedição de intimação.
25/07/2025 08:21

Expedição de intimação.
25/07/2025 08:21

Expedição de intimação.
25/07/2025 08:17

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 04/11/2025 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE POÇÕES, #Não preenchido#.
24/07/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
20/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:14

Expedição de intimação.
28/06/2025 21:14

Decorrido prazo de ANDRE NOVAIS DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 10:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
11/06/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 11:28

Juntada de Petição de certidão
11/06/2025 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo:  8001738-80.2025.8.05.01999 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES    INVESTIGADO: REU: ANDRE NOVAIS DA SILVA Advogado(s):   DECISÃO 1.

Vistos os autos deste processo, referente à Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de ANDRE NOVAIS DA SILVA, qualificado nos autos pela prática do crime capitulado no art. 147, §1º, do Código Penal c/c Lei Nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395 do Código de Processo Penal.

Constato a presença de indícios de autoria e materialidade a partir dos elementos indiciários colhidos no inquérito policial, razão pelo qual está minimamente demonstrada a justa causa para a devida persecução penal, além da clara exposição do fato criminoso. Isso posto, RECEBO a denúncia nos termos em que foi proposta por não incidir qualquer das hipóteses de rejeição do artigo 395 do CPP. 2.

Portanto, CITE-SE pessoalmente o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado devidamente constituído, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público, responder por escrito a acusação, podendo arguir quaisquer preliminares e alegar tudo o que for de interesse para sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando outras provas que deseja serem produzidas bem como arrolando testemunhas. 3.

Cumpre ao Oficial de Justiça a citação do acusado no endereço constante do mandado, observando, caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente, as regras da citação com hora certa (Artigo 362 do CPP). 4.

Caso o acusado não seja localizado no endereço constante da denúncia nem tenha havido a citação com hora certa, a Secretaria deverá entregar os autos com vista ao representante do Ministério Público, a fim de que douto órgão adote providências para localização do acusado ou requisição de informações a quem de direito, valendo-se dos sistemas de buscas disponíveis. 5.

Defiro o requerimento de lavratura de certidão, pelo Cartório da Vara Criminal, acerca de possíveis ações penais promovidas contra o denunciado, com a certidão do trânsito em julgado das sentenças, se houver. Quanto às demais unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as diligências podem e devem ser requisitadas diretamente pelo MP (art. 47, CPP), sem a necessidade de intervenção judicial, tendo em vista que não restou demonstrada a recusa prévia (STJ, Resp n. 674.336/RS), podendo, inclusive, fazê-lo por meio do e-mail: [email protected]. 6.

Seja feita, ainda, a juntada nos autos dos números de celular do autor e, se houver, da vítima e das testemunhas, se ainda não o houverem sido, a fim de otimizar os meios de contato com estes.

Para tanto, se necessário, oficie-se a Polícia Civil para que colete e informe os números de celular solicitados.   Dê-se ciência ao MP.

Após o oferecimento de resposta à acusação do réu, voltem-me os autos conclusos para despacho de designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma telepresencial. Todas as comunicações necessárias.   Por medida de economia e celeridade processuais, confiro ao presente decisum força de MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se.

P.R.I.

Poções - Ba, data da assinatura eletrônica. ISADORA BALESTRA MARQUES             Juíza de Direito Campo a ser preenchido pelo réu: ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

Assinatura do réu _______________________ Telefone para contato: ______________________. ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO POR MIM CONTRATADO.

NOME E TELEFONE DO (A) ADVOGADO (A) ____________________________.

Assinatura do réu __________________
09/06/2025 13:04

Expedição de intimação.
09/06/2025 13:03

Expedição de citação.
09/06/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 07:53

Recebida a denúncia contra ANDRE NOVAIS DA SILVA - CPF: *25.***.*75-31 (REU)
19/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
17/05/2025 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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