01/08/2025 05:41

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 31/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:27

Decorrido prazo de SHIRLEI SANTOS DE ARAUJO em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:22

Publicado Sentença em 04/06/2025.
17/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005764-52.2022.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952), IVAN GUILHERME DA ROCHA JUNIOR (OAB:BA21056)EXECUTADO: SHIRLEI SANTOS DE ARAUJOAdvogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se.

Intime-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
02/06/2025 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 15:48

Comunicação eletrônica
02/06/2025 15:48

Comunicação eletrônica
02/06/2025 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:34

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
04/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:38

Expedição de ato ordinatório.
13/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:31

Desentranhado o documento
13/02/2025 16:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:33

Expedição de carta via ar digital.
19/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 04:50

Conclusos para julgamento
06/04/2022 04:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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