10/09/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:49

Conclusos para julgamento
25/06/2025 02:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 22:46

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 17/06/2025 23:59.
19/06/2025 22:46

Decorrido prazo de GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 05:56

Decorrido prazo de MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL em 06/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:05

Juntada de Petição de alegações finais
01/06/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:56

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8121654-91.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL registrado(a) civilmente como MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL Advogado(s): MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL registrado(a) civilmente como MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL (OAB:BA51322), PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA56835) INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA (OAB:BA43593), SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485), NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778), CARLOS COLAVOLPE DE MATTOS NOGUEIRA BRITTO (OAB:BA37072) DECISÃO Vistos, etc...

MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL, qualificado na peça vestibular, ajuizou demanda indenizatória em face de TOYOTA DO BRASIL LTDA e GNC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, aduzindo que, em face do laudo pericial juntado aos autos, assim como laudo complementar, foram atestados os supostos vícios ocultos graves no veículo que comprometem a sua segurança e de sua família.

Alega que de acordo com o laudo técnico a quilometragem é muito superior àquela apontada no painel do veículo, indicando adulteração e que o veículo, por diversas vezes, apresentou falhas mecânicas gravíssimas, o que agrava ainda mais o risco de acidente.

Pleiteia que o veículo seja imediatamente recolhido pela ré GNC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, nomeada como depositária fiel do bem até a apreciação final do mérito, obrigada a empresa, durante tal período, a fornecer ao autor veículo em substituição em perfeito estado de funcionamento com manutenção em dia, a ser utilizado pelo acionante.

A parte autora pleiteou, antecipadamente, através do petitório ID nº 440853651, que a parte ré disponibilizasse em seu favor carro reserva.

Intimada, a parte ré se manifestou refutando tal pleito (Id nº 443523263).

Em novo petitório (Id nº 454118168), o autor pleiteou, antecipadamente, que as acionadas sejam compelidas a realizar, de forma cautelar, revisão preventiva do veículo, corrigindo os problemas mecânicos encontrados nos termos do laudo pericial.

Posteriormente, após a apresentação do laudo complementar, o autor reitera o pedido anterior de substituição do veículo até o julgamento final da lide.

A parte autora apresenta também documento nos autos (Id nº 462983282) referente à manutenção do veículo após a realização da perícia. A ré GNC, por sua vez, aponta que o laudo é inconclusivo e pleiteia a realização de nova perícia. Vieram os autos conclusos.

São requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade da medida liminarmente concedida.

Analisados os documentos acostados aos autos, não se verificam os requisitos autorizadores para que a tutela pretendida seja antecipada neste momento processual.

Colhe-se da petição inicial, que pretende o autor, dentre os pedidos indenizatórios de dano moral e material, que sejam condenados os réus à substituição do veículo.

Logo, sua análise neste momento processual ocasionaria um esvaziamento do mérito defensivo da ação, por caracterizar a antecipação do julgamento da lide, neste particular, ou seja, seria um adiantamento total do que se está pleiteando na demanda, no que pertine a este capítulo, transgredindo o requisito da reversibilidade da medida requerida, o que imporia a análise de todo arcabouço probatório, inclusive a pertinência e adequação do laudo pericial formalizado nos autos.

Em relação ao pedido formulado em seu último petitório, de recolhimento do veículo pela acionada e fornecimento de outro em perfeito estado de funcionamento, enquadra-se em requerimento relacionado a vício de produto abarcado por garantia legal ou contratual, não se aplicando ao caso sob apreciação.

Destarte, não há como, neste momento processual, impor a obrigação de fazer à parte ré como requerido pela parte autora. Constata-se que a parte ré alega que o laudo é inconclusivo e pleiteia a repetição da prova, o que também não merece prosperar, já que do teor do laudo constata-se que é conclusivo, cabendo, no momento do julgamento, ser apreciado e valorado o quanto apurado no trabalho técnico em conjunto com o arcabouço probatório dos autos.

Posto isto, considerando o teor do disposto no art. 300 do CPC, indefiro a concessão da antecipação dos efeitos da tutela na forma exposta na fundamentação desta decisão, bem como o pleito de realização de nova prova pericial.

Intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentarem alegações finais sob a forma de memoriais.

Salvador, 26 de maio de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
28/05/2025 21:51

Publicado Despacho em 27/05/2025.
28/05/2025 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
28/05/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502382029
28/05/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502382029
27/05/2025 10:29

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497476038
23/05/2025 06:15

Juntada de Alvará
23/05/2025 06:14

Juntada de Alvará
21/05/2025 06:06

Juntada de Certidão
17/05/2025 13:28

Decorrido prazo de GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:15

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:15

Expedido alvará de levantamento
22/04/2025 19:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:11

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 16/04/2025 23:59.
21/04/2025 05:57

Publicado Despacho em 14/04/2025.
21/04/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
28/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:53

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 17/10/2024 14:00 em/para 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
18/10/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 11:48

Decorrido prazo de MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL em 03/10/2024 23:59.
13/10/2024 11:48

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 03/10/2024 23:59.
13/10/2024 11:48

Decorrido prazo de GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 03/10/2024 23:59.
13/10/2024 11:48

Decorrido prazo de GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
13/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
18/09/2024 01:20

Publicado Decisão em 05/09/2024.
18/09/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
17/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:23

Expedição de decisão.
27/08/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:45

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 17/10/2024 14:00 em/para 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
15/08/2024 12:30

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:22

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:30

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
19/07/2024 01:48

Decorrido prazo de GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:48

Decorrido prazo de MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:48

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:48

Decorrido prazo de GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:25

Decorrido prazo de GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:25

Decorrido prazo de MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:25

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:25

Decorrido prazo de GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 23:57

Publicado Despacho em 25/06/2024.
27/06/2024 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
26/06/2024 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:57

Expedição de despacho.
13/06/2024 20:06

Decorrido prazo de GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 06:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/06/2024 20:05

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:18

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 15:36

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 07:35

Expedição de decisão.
01/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 09:10

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
03/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:23

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:34

Conclusos para decisão
21/01/2024 06:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 23:21

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 22/11/2023 23:59.
17/01/2024 16:37

Juntada de Petição de réplica
11/01/2024 19:28

Publicado Despacho em 28/09/2023.
11/01/2024 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
03/12/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 11:33

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
16/11/2023 11:32

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 16/11/2023 09:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
16/11/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 13:43

Expedição de carta via ar digital.
31/10/2023 13:37

Juntada de Certidão
31/10/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 12:29

Outras Decisões
30/10/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 07:33

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:51

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
26/10/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:49

Recebidos os autos.
20/10/2023 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.
20/10/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 03:09

Publicado Decisão em 19/10/2023.
20/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 22:34

Expedição de carta via ar digital.
19/10/2023 22:28

Juntada de Certidão
18/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:37

Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
16/10/2023 10:36

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 16/11/2023 09:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
03/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:20

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 19:07

Publicado Despacho em 18/09/2023.
19/09/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:42

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:37

Gratuidade da justiça não concedida a MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL - CPF: *46.***.*99-06 (INTERESSADO).
13/09/2023 15:28

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/09/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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