10/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 07:31

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 10:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS Processo: 8000702-44.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS REQUERENTE: LUZINETE DE JESUS SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Vistos etc.

L.J.D.S., nascida em 17/12/2020, representada por sua genitora, propôs Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS e do ESTADO DA BAHIA, sob o patrocínio da Defensoria Pública.

Alega a parte autora, menor de apenas três anos de idade, ser portadora de paralisia cerebral e microcefalia secundária à toxoplasmose, sendo diagnosticada com luxação completa e grave do quadril direito (CID G650), conforme relatório médico emitido por profissional especializado.

Requereu a disponibilização de materiais específicos necessários para o procedimento cirúrgico de correção da deformidade no quadril direito, os quais não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além da realização da cirurgia com urgência.

Narra que a omissão estatal em fornecer os materiais e realizar a cirurgia compromete sua saúde, violando seu direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Foi deferida tutela de urgência em 01/04/2024 para determinar aos Réus a aquisição dos materiais e a realização da cirurgia, sob pena de multa diária.

Em 08/11/2024, diante da inércia dos Réus, foi realizado bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, no valor de R$ 36.260,00, correspondente ao menor orçamento apresentado.

Os Réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência dos pedidos.

O Estado da Bahia alegou a existência de fila única no SUS, afirmando que o atendimento diferenciado à parte autora seria ilegal e comprometeria o princípio da isonomia.

O Município de Santo Antônio de Jesus sustentou sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo custeio do tratamento seria exclusiva do Estado.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, argumentando pela clara responsabilidade do poder público em garantir o direito à saúde da parte autora. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município.

A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme preceitua o art. 198 da Constituição Federal, que estabelece a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) sob competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 23, II, da CF).

O art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.080/1990 dispõe que o SUS deve assegurar o atendimento integral à saúde, inclusive com a assistência terapêutica integral, o que abrange o fornecimento de materiais e medicamentos necessários ao tratamento.

Assim, tanto o Município quanto o Estado possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda.

No mérito, entendo que a ação é procedente.

O art. 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Trata-se de direito fundamental, inalienável e indisponível, cuja proteção é dever de todos os entes federativos.

Nesse sentido: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PACIENTE QUE NECESSITA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA EM RAZÃO DO VOLUME MAMÁRIO EXCESSIVO - GIGANTOMASTIA SINTOMÁTICA .

DOR LOMBAR CRÔNICA, DORSALGIA DE DIFÍCIL CONTROLE CLÍNICO, HÉRNIA DE DISCO E FALTA DE AR.

LIMINAR DEFERIDA.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO .

IMPUGNAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A GRATUIDADE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DS INTERESSE PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA .

NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALEGAÇÃO DE DEVER DO ESTADO E NÃO DO MUNICÍPIO.

SOLIDARIEDADE .

DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO.

OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL .

INDEFERIMENTO.

ART. 6º, 23 E 196 DA CF.

DIREITO À SAÚDE .

SOLIDARIEDADE.

DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS DE GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS.

TEMA 793 DO STF.

PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE .

RECOMENDAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.

PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS E HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA.

RESERVA DO POSSÍVEL.

DESCABE A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS QUANDO SE TRATA DE DIREITO À SAÚDE .

OMISSÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA.

RELEVÂNCIA E NATUREZA DO DIREITO TUTELADO QUE SE SOBREPÕEM AO INTERESSE FINANCEIRO.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

INDEFERIMENTO .

MEDIDAS COERCITIVAS PERMITIDAS AO JUÍZO, PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

SAÚDE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

OBSERVÂNCIA .

SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. […] (TJ-BA - Apelação: 80006929120238050113, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) No caso em análise, o diagnóstico da parte autora e a necessidade do procedimento cirúrgico foram devidamente comprovados por relatório médico (ID n.432342199 - pág. 8) e corroborados pela nota técnica do NATJUS.

Ainda que não se trate de situação de urgência médica extrema, a patologia apresentada compromete significativamente a qualidade de vida da autora, exigindo brevidade no tratamento.

Impende ressaltar que o argumento de que a parte autora deve respeitar a fila única do SUS não pode prevalecer no caso específico.

A fila de espera é um instrumento legítimo de organização do sistema de saúde, porém não pode ser utilizada para justificar a omissão estatal em situações que demandam intervenção célere.

O art. 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos, incluindo o direito à saúde.

O art. 4º do ECA reforça este dever, determinando que a prioridade absoluta compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Assim, a proteção integral à criança e ao adolescente prevalece sobre o critério geral da fila única, especialmente em casos como o presente, em que a demora pode agravar o quadro clínico da parte autora. É incontroverso que o SUS deve priorizar o atendimento pela rede pública , no entanto, quando a rede pública não dispõe de meios para atender à demanda, é legítima a utilização da rede privada, com o devido ressarcimento pelo poder público, para resguardar o direito à saúde do cidadão.

No presente caso, diante da ausência de materiais específicos no SUS e da inércia dos Réus em cumprir a ordem judicial, a realização do procedimento na rede privada, mediante bloqueio de valores, é medida necessária e proporcional. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENO os Réus, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em custear a aquisição dos materiais cirúrgicos descritos na inicial e realizar o procedimento cirúrgico de correção da deformidade no quadril direito da parte autora, seja na rede pública ou privada.

Ratifico o bloqueio de verbas públicas realizado via SISBAJUD, devendo os valores ser utilizados exclusivamente para o custeio do procedimento pleiteado.

Condeno os Réus ao reembolso das despesas comprovadamente realizadas pela parte autora no curso do processo, relacionadas ao tratamento médico, materiais cirúrgicos, deslocamento e outras despesas necessárias.

Condeno os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública, conforme art. 4º, XXI, da LC nº 80/94 e art. 134, § 2º, da CF.

Certifique o cartório acerca da disponibilização dos valores cujo bloqueio fora determinado na decisão de ID n. 472534358 e, em caso positivo, expeça-se alvará para liberação dos valores à parte autora com urgência.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas e anotações pertinentes.

Dou ao presente, força de mandado de intimação e ofício para os fins necessários.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santo Antônio de Jesus - BA, 15 de maio de 2025 FABIANO FREITAS SOARES Juiz de Direito 1
28/05/2025 16:06

Expedição de intimação.
28/05/2025 16:06

Expedição de intimação.
28/05/2025 16:06

Expedição de intimação.
28/05/2025 16:06

Expedição de intimação.
28/05/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500747193
15/05/2025 11:11

Expedição de despacho.
15/05/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
12/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 10:21

Expedição de despacho.
31/01/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:39

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO em 19/11/2024 23:59.
07/12/2024 07:21

Publicado Intimação em 13/11/2024.
07/12/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
06/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:57

Decorrido prazo de LUZINETE DE JESUS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
11/11/2024 09:42

Expedição de intimação.
11/11/2024 09:42

Expedição de intimação.
11/11/2024 09:42

Expedição de intimação.
08/11/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 21:17

Decorrido prazo de LUZINETE DE JESUS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 23:00

Mandado devolvido Positivamente
01/10/2024 10:56

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:25

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:21

Expedição de intimação.
24/09/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:41

Conclusos para decisão
22/08/2024 06:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:14

Juntada de Petição de parecer FINAL MP
14/08/2024 13:38

Expedição de intimação.
13/08/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:04

Decorrido prazo de LUZINETE DE JESUS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 12:14

Expedição de intimação.
09/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:32

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:31

Conclusos para julgamento
23/04/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
02/04/2024 12:51

Expedição de intimação.
02/04/2024 12:51

Expedição de intimação.
02/04/2024 12:51

Expedição de intimação.
02/04/2024 12:51

Expedição de intimação.
01/04/2024 11:40

Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 08:55

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
20/03/2024 08:41

Expedição de intimação.
19/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 07:59

Conclusos para decisão
23/02/2024 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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