23/07/2025 09:06

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE JESUS em 03/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:11

Baixa Definitiva
22/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/06/2025 20:00

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE JESUS em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:43

Publicado Sentença em 04/06/2025.
17/06/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503571898
03/06/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503571898
03/06/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001404-20.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: MARIA HELENA DE JESUS Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao rito da Lei dos Juizados Especiais, na qual, intimada a parte autora para emendar a petição inicial, acostando aos autos o referido comprovante de residência, deixou transcorrer in albis o prazo. É o breve relatório, embora dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 319, estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, dentre os quais se encontra a correta qualificação das partes, incluindo o domicílio e a residência do autor e do réu (inciso II).

A ausência ou irregularidade de tais informações dificulta não apenas a individualização das partes, mas também a própria condução do processo e a futura eficácia de seus atos. O comprovante de residência é o documento hábil a demonstrar o local onde a parte autora pode ser encontrada, sendo, portanto, fundamental para a regularidade do feito. Verificando a ausência de tal documento, o legislador processual, em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, facultou ao juiz a oportunidade de saneamento do vício, nos termos do artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para suprir a irregularidade apontada, qual seja, a ausência de comprovante de residência atualizado, no prazo legal.

Contudo, manteve-se inerte, deixando de cumprir a diligência que lhe foi determinada. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendar a inicial acarreta, como consequência processual, o indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo 321. O indeferimento da petição inicial, por sua vez, leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santa Bárbara/BA, data da assinatura eletrônica.

FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
02/06/2025 14:19

Expedição de sentença.
02/06/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503347071
02/06/2025 14:19

Indeferida a petição inicial
01/06/2025 18:24

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 02:43

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE JESUS em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 22:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/09/2024 23:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 23:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/09/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:28

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:28

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 20/08/2024 13:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
16/07/2024 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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