26/07/2025 22:55

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE JESUS em 03/07/2025 23:59.
25/07/2025 13:35

Baixa Definitiva
25/07/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/06/2025 19:49

Decorrido prazo de JULIA REIS COUTINHO DANTAS em 12/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/06/2025 23:59.
21/06/2025 22:00

Publicado Intimação em 05/06/2025.
21/06/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503552838
03/06/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001408-57.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: MARIA HELENA DE JESUS Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao rito da Lei dos Juizados Especiais, na qual, intimada a parte autora para emendar a petição inicial, acostando aos autos o referido comprovante de residência, deixou transcorrer in albis o prazo. É o breve relatório, embora dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 319, estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, dentre os quais se encontra a correta qualificação das partes, incluindo o domicílio e a residência do autor e do réu (inciso II).

A ausência ou irregularidade de tais informações dificulta não apenas a individualização das partes, mas também a própria condução do processo e a futura eficácia de seus atos. O comprovante de residência é o documento hábil a demonstrar o local onde a parte autora pode ser encontrada, sendo, portanto, fundamental para a regularidade do feito. Verificando a ausência de tal documento, o legislador processual, em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, facultou ao juiz a oportunidade de saneamento do vício, nos termos do artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para suprir a irregularidade apontada, qual seja, a ausência de comprovante de residência atualizado, no prazo legal.

Contudo, manteve-se inerte, deixando de cumprir a diligência que lhe foi determinada. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendar a inicial acarreta, como consequência processual, o indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo 321. O indeferimento da petição inicial, por sua vez, leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santa Bárbara/BA, data da assinatura eletrônica.

FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
02/06/2025 14:18

Expedição de sentença.
02/06/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503347068
02/06/2025 14:18

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 13:08

Conclusos para julgamento
12/11/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE JESUS em 21/10/2024 23:59.
18/09/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 03:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:26

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 20/08/2024 14:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
16/07/2024 22:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0503306-43.2016.8.05.0001

Nextel Telecomunicacoes LTDA.

Estado da Bahia

Advogado: Mauro Henrique Alves Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/01/2016 12:06

Exibir Processo

Processo nº 8140546-14.2024.8.05.0001

Nawar Santana Moura

Diretor da Secao de Controle do Efetivo ...

Advogado: Tiago Matheus Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2024 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0575944-74.2016.8.05.0001

Ademario Nascimento de Jesus

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/2016 10:44

Exibir Processo

Processo nº 8001374-63.2019.8.05.0088

Ceriza Amaral de Jesus Gama

Maurina Amaral

Advogado: Jaziel Vieira Conceicao Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 8001585-57.2025.8.05.0228

Daniela Correia Santos

Municipio de Saubara

Advogado: Anderson do Carmo Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/05/2025 15:39

Exibir Processo