13/09/2025 01:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/06/2025 23:59.
12/09/2025 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
12/09/2025 13:34

Conclusos para decisão
12/09/2025 13:34

Expedição de intimação.
09/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008302-06.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: KAIQUE DA CONCEICAO FREITAS Advogado(s): CAROLINA MORAES OLIVEIRA COUTO (OAB:SP452630), JOSE ITALO GARCIA JUNIOR (OAB:SP363612) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, intentada por KAÍQUE DA CONCEIÇÃO FREITAS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA-DETRAN/BA e do ESTADO DA BAHIA, objetivando a liberação da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

Narra o Autor que a infração que o impede de receber o documento definitivo teve o condutor identificado e não era ele.

Ademais, os demais registros foram de antes de portar a Permissão para Dirigir, que venceu em 08/02/2021.

O Estado da Bahia contestou o feito (ID 211815183) e suscitou sua ilegitimidade passiva.

O DETRAN/BA, por sua vez, apresentou contestação (ID 214642132), e pugnou pelo litisconsórcio passivo necessário com a inclusão da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia-SEINFRA.

Pois bem.

Quanto às preliminares suscitadas pelos réus, rejeito-as, uma vez que a SEINFRA é órgão, cuja pessoa jurídica correspondente é o Estado da Bahia, já presente nestes autos.

Ademais, restou demonstrado nos autos que a notificação de imposição de penalidade foi expedida pela referida Secretaria.

O cabimento ou não da penalidade, assim como os demais aspectos da notificação, serão objeto de apreciação no mérito, o que ocorrerá em momento oportuno.

Dou o feito por saneado. Uma vez que não houve a audiência de tentativa de conciliação nem a indicação de eventuais provas a serem produzidas, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse na na produção de prova oral, justificando sua utilidade, ou se querem o julgamento antecipado da lide.

Certificado o decurso do prazo acima, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

Teixeira de Freitas/BA, 28 de maio de 2025. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau A
29/05/2025 17:04

Expedição de intimação.
29/05/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502802600
29/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:38

Conclusos para julgamento
27/09/2022 14:44

Juntada de Petição de réplica
24/09/2022 07:46

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
24/09/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
19/09/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2022 05:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:17

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.
04/07/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 02:20

Decorrido prazo de KAIQUE DA CONCEICAO FREITAS em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 10:13

Publicado Despacho em 25/05/2022.
26/05/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 10:00

Expedição de despacho.
24/05/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 19:01

Conclusos para decisão
14/05/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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