16/07/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003918-87.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LANCHONETE E RESTAURANTE JANGADA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Dizem o caput e o Parágrafo Único do Art 1º-A da Resolução CNJ 547/2024, em redação dada pela Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025: Art. 1º-A.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Parágrafo único.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.

Dessa forma, com o propósito de possibilitar o andamento regular da execução fiscal e considerando a qualificação incompleta das partes, fundamentado no inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, por meio de sua representação judicial, para que informe o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do(s) executado(s), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

Após o decurso do prazo estabelecido, havendo ou não manifestação da parte credora, os autos deverão retornar conclusos para análise e deliberação.

Com força de Mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
09/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.
03/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:41

Expedição de carta via ar digital.
20/01/2025 12:41

Expedição de carta via ar digital.
20/01/2025 11:55

Expedição de decisão.
03/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:02

Expedição de ato ordinatório.
10/01/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:04

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:12

Expedição de ato ordinatório.
27/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 06:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 06:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/11/2012 00:00

Ato ordinatório
25/09/2012 00:00

Petição
09/04/2012 00:00

Ato ordinatório
12/03/2012 00:00

Recebimento
24/02/2012 15:36

Remessa
15/02/2012 17:22

Mero expediente
15/02/2012 17:21

Expedição de documento
15/02/2012 17:20

Audiência
07/02/2012 14:31

Remessa
07/02/2012 14:29

Expedição de documento
07/02/2012 14:21

Audiencia - designada
03/02/2012 11:54

Mero expediente
03/02/2012 11:50

Expedição de documento
03/02/2012 11:03

Audiência
24/01/2012 16:44

Remessa
24/01/2012 16:42

Expedição de documento
24/01/2012 16:31

Audiencia - designada
24/01/2012 14:33

Recebimento
21/09/2011 17:00

Remessa
25/08/2011 14:00

Ato ordinatório
13/05/2011 15:01

Ato ordinatório
07/04/2011 12:56

Documento
28/07/2009 11:07

Expedição de documento
14/09/2007 17:10

Juntada
09/11/2006 17:19

Juntada
08/11/2006 17:40

Autos - devolvidos ao cartorio
23/10/2006 11:59

Autos - vista faz. publica
20/10/2006 10:36

Publicado no dpj
19/10/2006 19:46

Publicado pelo dpj
19/10/2006 16:55

Enviado para publicação no dpj
19/10/2006 14:04

Juntada
17/10/2006 16:38

Autos - devolvidos ao cartorio
11/09/2006 13:45

Autos - vista faz. publica
05/09/2006 08:58

Publicado no dpj
04/09/2006 20:09

Publicado pelo dpj
04/09/2006 16:49

Enviado para publicação no dpj
01/09/2006 17:13

Juntada
08/08/2006 17:20

Mandado - juntado
08/08/2006 12:01

Publicado no dpj
07/08/2006 19:48

Publicado pelo dpj
07/08/2006 16:44

Enviado para publicação no dpj
25/07/2006 16:35

Mandado - expedido
25/07/2006 16:35

Termo lavrado
24/07/2006 17:58

Juntada
14/07/2006 17:26

Autos - devolvidos ao cartorio
10/07/2006 13:58

Autos - vista faz. publica
05/07/2006 11:21

Publicado no dpj
04/07/2006 19:46

Publicado pelo dpj
04/07/2006 16:42

Enviado para publicação no dpj
17/05/2006 10:16

Juntada de edital
03/05/2006 15:39

Juntada
24/04/2006 18:35

Autos - devolvidos ao cartorio
17/04/2006 17:00

Autos - vista faz. publica
17/04/2006 10:35

Publicado no dpj
12/04/2006 20:11

Publicado pelo dpj
12/04/2006 16:40

Enviado para publicação no dpj
11/04/2006 11:38

Mandado - juntado
02/03/2006 11:01

Mandado - expedido
21/02/2006 12:48

Publicado no dpj
20/02/2006 20:32

Publicado pelo dpj
20/02/2006 16:53

Enviado para publicação no dpj
16/01/2006 18:01

Processo autuado
13/01/2006 09:08

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2006

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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