26/06/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 22:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8018721-94.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: L.

E.

D.

J.

R., RODRIGO NASCIMENTO RAMOS Advogado(s) do reclamante: MAIANA DA SILVA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Face ao exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para DETERMINAR ao Estado da Bahia (Planserv) que, em 10 (dez) dias, forneça à parte Autora, por intermédio de clínica/hospital conveniado (ou, não havendo, será unidade a critério do Planserv), situado em Feira de Santana - BA, a realização de consulta com Pneumo Pediatra, conforme prescrição médica de ID 404185211, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
29/05/2025 16:04

Expedição de intimação.
29/05/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502980154
23/04/2025 11:35

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:59

Conclusos para julgamento
24/01/2024 10:59

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 19:56

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.
21/10/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
18/10/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 23:45

Decorrido prazo de RODRIGO NASCIMENTO RAMOS em 21/09/2023 23:59.
17/10/2023 23:45

Decorrido prazo de LEVI EMANUEL DE JESUS RAMOS em 21/09/2023 23:59.
17/10/2023 22:24

Decorrido prazo de RODRIGO NASCIMENTO RAMOS em 21/09/2023 23:59.
17/10/2023 22:24

Decorrido prazo de LEVI EMANUEL DE JESUS RAMOS em 21/09/2023 23:59.
13/10/2023 11:54

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 03:21

Publicado Intimação em 13/09/2023.
24/09/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023
12/09/2023 16:41

Expedição de citação.
12/09/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 15:45

Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 11:17

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:17

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:17

Juntada de laudo pericial
23/08/2023 00:23

Decorrido prazo de MAIANA DA SILVA SANTANA em 22/08/2023 23:59.
19/08/2023 18:33

Publicado Intimação em 14/08/2023.
19/08/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
10/08/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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