18/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora, devidamente intimada, por seu(a) advogado(a), para ter ciência da Sentença de ID 520354784 dos autos de nº 8000858-56.2024.8.05.0221, cujo final segue transcrito: "Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré a restituir o valor pago pelo produto, qual seja, de R$ 97,36 (noventa e sete reais e trinta e seis centavos), valor este corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa SELIC, devendo desta ser deduzido o montante correspondente ao IPCA, em observância às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; b) CONDENAR, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora, calculados pela taxa SELIC a partir da citação, devendo, contudo, ser deduzido do índice da SELIC o montante correspondente ao IPCA, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Embargos de declaração que não se limitem às hipóteses do art. 1.022 do CPC ou que visem rediscutir o mérito poderão ser considerados protelatórios, com aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC).

Havendo recurso inominado, certifique-se a sua interposição no prazo legal de 10 dias, bem como o recolhimento das custas no prazo de 48h, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Em caso positivo, recebo desde logo o recurso.

Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, certifique-se quanto à tempestividade e remetam-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade, observando-se o Enunciado nº 166 do FONAJE.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, transitado em julgado, certifique-se, adotando-se as providências de praxe, e arquivem-se os autos com baixa.

Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês - BA, data e horário registrados no sistema.

HECTOR DE BRITO VIEIRA Juiz Leigo HOMOLOGO o Projeto de Sentença do Juiz Leigo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.

TÔNIA DE OLIVEIRA BAROUCHE Juíza de Direito."
17/09/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 08:14

Expedição de intimação.
17/09/2025 08:14

Expedição de intimação.
17/09/2025 08:14

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 20:24

Decorrido prazo de WAGNER SANTANA CALDAS em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de THAYNARA UMBELINO DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por 15/07/2025 10:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
15/07/2025 07:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 20:00

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
29/06/2025 19:58

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
27/06/2025 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 17:36

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 11:43

Expedição de intimação.
18/06/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:43

Expedição de intimação.
18/06/2025 11:39

Expedição de intimação.
18/06/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:38

Expedição de intimação.
18/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:37

Audiência Conciliação designada conduzida por 15/07/2025 10:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
11/06/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes devidamente intimadas, para tomar conhecimento do despacho de ID 503572808, dos autos de nº 8000858-56.2024.8.05.0221.
10/06/2025 11:48

Expedição de intimação.
10/06/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 22:08

Expedição de citação.
07/06/2025 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 22:08

Expedição de intimação.
07/06/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora, devidamente citada/intimada, por seu(ua) advogado(a), para tomar conhecimento e participar da audiência una, designada para o dia 24/02/2025 às 10:40h, conforme Ato Ordinatório ID 483398206 dos autos de nº 8000858-56.2024.8.05.0221.
28/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:06

Expedição de citação.
28/05/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 483401047
28/05/2025 14:06

Expedição de intimação.
23/05/2025 10:57

Expedição de citação.
23/05/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 483401047
23/05/2025 10:57

Expedição de intimação.
23/05/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:08

Decorrido prazo de THAYNARA UMBELINO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 22:29

Audiência Una realizada conduzida por 24/02/2025 10:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
07/03/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 12:04

Expedição de citação.
28/01/2025 12:04

Expedição de intimação.
28/01/2025 11:55

Audiência Una designada conduzida por 24/02/2025 10:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
28/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 22:39

Decorrido prazo de WAGNER SANTANA CALDAS em 10/12/2024 23:59.
27/12/2024 01:32

Publicado Intimação em 26/11/2024.
27/12/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
20/11/2024 23:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 12:36

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 18/11/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
16/10/2024 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 08:50

Conclusos para decisão
16/10/2024 08:50

Distribuído por sorteio
16/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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