11/09/2025 21:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA
11/09/2025 01:55

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002530-54.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALBINO CESAR SILVA SANTANA Advogado(s): Karine Almeida Ribeiro dos Santos, FERNANDA DANTAS DE SOUZA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

PRELIMINARES.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

REJEIÇÃO.

DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET.

POLICIAL MILITAR INATIVO NA PATENTE DE 1º SARGENTO.

PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1º TENENTE.

IMPORTE DE 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO).

INCORPORAÇÃO.

CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002530-54.2022.8.05.0000, em que figuram como impetrante ALBINO CESAR SILVA SANTANA e como impetrado ESTADO DA BAHIA e outros. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES e CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do voto da relatora.

Sala de Sessões, datado eletronicamente.
09/09/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 07:59

Concedida a Segurança a ALBINO CESAR SILVA SANTANA - CPF: *18.***.*80-87 (IMPETRANTE)
02/09/2025 16:54

Concedida a Segurança a ALBINO CESAR SILVA SANTANA - CPF: *18.***.*80-87 (IMPETRANTE)
29/08/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 09:58

Deliberado em sessão - julgado
07/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:46

Incluído em pauta para 21/08/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
04/08/2025 13:40

Solicitado dia de julgamento
23/07/2025 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:06

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:46

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:46

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 14:40

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 07:45

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002530-54.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALBINO CESAR SILVA SANTANA Advogado(s): Karine Almeida Ribeiro dos Santos (OAB:BA63074-A), FERNANDA DANTAS DE SOUZA (OAB:BA59473-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO À luz da petição de ID 62196970 carreada pelo Ente Estatal, intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 dias, manifestar- se acerca da referida petição.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA(datado e assinado eletronicamente) Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
02/06/2025 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82204248
28/05/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:41

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2025 19:05

Juntada de Petição de 290_ MS 8002530_54.2022.8.05.0000 Não intervenção
10/03/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ALBINO CESAR SILVA SANTANA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:24

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
20/11/2024 02:02

Expedição de Certidão.
15/11/2024 01:34

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
07/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:23

Conclusos #Não preenchido#
10/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.
06/06/2024 01:41

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:14

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:34

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 16:37

Juntada de Petição de mandado
15/05/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:55

Juntada de Petição de mandado
14/05/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 11:34

Expedição de Mandado.
14/05/2024 11:34

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 01:52

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 16:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/02/2024 00:46

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:46

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:39

Conclusos #Não preenchido#
07/12/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 01:14

Publicado Despacho em 06/12/2023.
07/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:20

Conclusos #Não preenchido#
05/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:04

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:11

Decorrido prazo de ALBINO CESAR SILVA SANTANA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:11

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 01:30

Publicado Despacho em 16/08/2023.
17/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:53

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2023 02:49

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 01:56

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:37

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2023 00:28

Decorrido prazo de ALBINO CESAR SILVA SANTANA em 17/07/2023 23:59.
23/06/2023 02:03

Publicado Despacho em 22/06/2023.
23/06/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:32

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2023 01:22

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:21

Decorrido prazo de ALBINO CESAR SILVA SANTANA em 10/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:04

Publicado Despacho em 15/03/2023.
29/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
24/03/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:04

Conclusos #Não preenchido#
09/03/2023 10:04

Juntada de Certidão
01/02/2023 00:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:17

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.
24/12/2022 02:44

Decorrido prazo de ALBINO CESAR SILVA SANTANA em 01/12/2022 23:59.
01/11/2022 10:03

Publicado Despacho em 01/11/2022.
01/11/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:43

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.
28/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ALBINO CESAR SILVA SANTANA em 26/08/2022 23:59.
07/08/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 08:18

Publicado Decisão em 02/08/2022.
02/08/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 10:10

Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 10:55

Conclusos #Não preenchido#
18/05/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 14:52

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.
31/03/2022 14:52

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.
23/03/2022 03:10

Decorrido prazo de ALBINO CESAR SILVA SANTANA em 10/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:40

Decorrido prazo de ALBINO CESAR SILVA SANTANA em 03/03/2022 23:59.
15/02/2022 00:15

Expedição de Certidão.
05/02/2022 01:30

Publicado Despacho em 04/02/2022.
05/02/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 10:24

Conclusos #Não preenchido#
31/01/2022 10:24

Expedição de Certidão.
31/01/2022 09:10

Expedição de Certidão.
28/01/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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