18/08/2025 14:53

Baixa Definitiva
18/08/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8049778-42.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Requerente : INTERESSADO: ISAIAS CAVAES DAMASCENO Requerido : INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos autos, cujos termos passam a integrar esta decisão, nos moldes do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Em atenção ao disposto no art. 922, caput e parágrafo único, do CPC, o cumprimento da avença poderá ser exigido judicialmente nos próprios autos, em caso de inadimplemento, mediante simples petição acompanhada de planilha de cálculo, observando-se os termos do acordo homologado.

As custas processuais iniciais deverão ser arcadas pelas partes no percentual de 50% para cada ainda que tenha havido disposição contrária no acordo homologado, sendo que a cobrança das custas de responsabilidade da parte que possuir o benefício da gratuidade da justiça fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC.

Ressalto que a dispensa, constante no §3º do artigo 90 do CPC, se refere apenas ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver e que nos termos da Tabela de Custas do TJBA vigente, foi prevista a responsabilidade da parte contrária ao beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de 50% das custas iniciais, mesmo havendo concessão do referido benefício à parte adversa.

Assim, caberá à parte ré o pagamento da referida fração, se ainda não recolhida, no prazo legal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, determinando que, após o pagamento do valor acordado, seja expedido alvará judicial em favor da parte credora, nos termos do pactuado. .

Cumpridas as determinações acima e inexistindo outros requerimentos pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Salvador, 4 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito DM
09/06/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 13:37

Homologada a Transação
03/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:15

Baixa Definitiva
06/02/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 07:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/11/2024 23:29

Conclusos para despacho
25/09/2024 07:54

Expedição de carta via ar digital.
15/09/2024 00:51

Decorrido prazo de ISAIAS CAVAES DAMASCENO em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 22:13

Publicado Despacho em 06/09/2024.
09/09/2024 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:19

Conclusos para despacho
28/07/2024 11:52

Decorrido prazo de ISAIAS CAVAES DAMASCENO em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:55

Expedição de carta via ar digital.
06/07/2024 11:01

Publicado Despacho em 05/07/2024.
06/07/2024 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
30/06/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
25/05/2024 06:07

Decorrido prazo de ISAIAS CAVAES DAMASCENO em 21/05/2024 23:59.
21/04/2024 10:36

Publicado Despacho em 22/04/2024.
21/04/2024 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/04/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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