30/08/2025 09:52

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:51

Expedição de intimação.
15/08/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 12:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
21/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 05:23

Decorrido prazo de LOUINE DANIELLE DESIREE MIRANDA PITA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:54

Decorrido prazo de LOUINE DANIELLE DESIREE MIRANDA PITA em 16/06/2025 23:59.
01/06/2025 13:21

Publicado Sentença em 26/05/2025.
01/06/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8105545-70.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LOUINE DANIELLE DESIREE MIRANDA PITA Advogado(s) do reclamante: PRISCILLA SANTOS SOUZA RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de Execução por Quantia Certa apresentada por LOUINE DANIELLE DESIREE MIRANDA PITA nos autos em epígrafe, decorrente do trânsito em julgado da condenação imposta a ESTADO DA BAHIA, requerendo o pagamento dos valores expressos na petição de ID Num. 438365268, ocasião na qual fez juntada da respectiva planilha de cálculos conforme os parâmetros que constam no título executivo.

O Executado foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução.

No entanto deixou transcorrer in albis o prazo estipulado, conforme certidão de ID 486559414. É o relatório. Decido.

Considerando que o Ente Público réu não apresentou impugnação à execução, assim concordando com os valores que lhe foram apresentados, e por inexistir entraves legais a pretensão requerida sob ID Num. 438365268, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, devidamente atualizados e corrigidos.

Sem honorários, conforme art. 85, § 7º do CPC/15.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência.

Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n.

CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA. Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Salvador-BA, 16 de maio de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
21/05/2025 16:35

Expedição de intimação.
21/05/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499191100
21/05/2025 16:26

Expedição de intimação.
21/05/2025 16:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.
17/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
29/12/2024 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.
16/11/2024 11:44

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2024 12:50

Expedição de intimação.
10/10/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 21:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 10:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/04/2024 16:56

Conclusos para decisão
03/04/2024 22:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/03/2024 21:22

Publicado Intimação em 11/03/2024.
14/03/2024 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 08:21

Expedição de intimação.
07/03/2024 08:20

Expedição de intimação.
07/03/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:03

Recebidos os autos
06/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/09/2022 14:21

Expedição de intimação.
16/09/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.
25/08/2022 13:21

Expedição de intimação.
17/08/2022 16:45

Juntada de Petição de apelação
17/08/2022 16:25

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2022 14:10

Publicado Sentença em 22/07/2022.
24/07/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
21/07/2022 15:12

Expedição de sentença.
21/07/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 14:51

Expedição de despacho.
21/07/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2022 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 16:20

Conclusos para julgamento
22/06/2022 16:19

Expedição de despacho.
22/06/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 04:28

Decorrido prazo de LOUINE DANIELLE DESIREE MIRANDA PITA em 13/06/2022 23:59.
05/06/2022 13:41

Publicado Despacho em 03/06/2022.
05/06/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
01/06/2022 19:05

Expedição de despacho.
01/06/2022 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 10:22

Expedição de sentença.
01/06/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2022 23:59.
02/05/2022 03:45

Decorrido prazo de LOUINE DANIELLE DESIREE MIRANDA PITA em 29/04/2022 23:59.
13/04/2022 16:41

Conclusos para despacho
13/04/2022 06:32

Publicado Sentença em 01/04/2022.
13/04/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 23:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 17:39

Expedição de sentença.
31/03/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 16:01

Expedição de intimação.
31/03/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 16:00

Julgado procedente o pedido
04/03/2022 03:39

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS SOUZA em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 17:07

Conclusos para julgamento
01/03/2022 22:15

Publicado Intimação em 11/02/2022.
01/03/2022 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2022
26/02/2022 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 12:48

Expedição de intimação.
10/02/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2022 20:23

Expedição de Mandado.
09/02/2022 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2022 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2022 23:59.
27/12/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 05:41

Decorrido prazo de EMANUELLA SANTOS SOUZA em 09/12/2021 23:59.
26/11/2021 17:07

Conclusos para despacho
20/11/2021 11:20

Juntada de Petição de réplica
19/11/2021 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 09:23

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 16:48

Juntada de informação
16/11/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 14:53

Expedição de Mandado.
12/11/2021 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 16:23

Concedida a Medida Liminar
07/11/2021 03:04

Decorrido prazo de LOUINE DANIELLE DESIREE MIRANDA PITA em 04/11/2021 23:59.
29/10/2021 09:03

Publicado Despacho em 07/10/2021.
29/10/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:53

Conclusos para decisão
06/10/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 22:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 22:17

Conclusos para decisão
22/09/2021 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

RPV • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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