24/08/2025 13:44

Publicado Intimação em 20/08/2025.
24/08/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 12:29

Expedição de Alvará.
19/08/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 12:28

Expedição de Alvará.
18/08/2025 15:19

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001015-11.2022.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: DOMINGOS SOUZA DIAMANTINO e outros (19) Advogado(s): BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA26993) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária consubstanciada na ação de alvará judicial em que DOMINGOS SOUZA DIAMANTINO E OUTROS, qualificados nos autos, através de advogado, almeja o levantamento de valores vinculados à ENEDINA DOS SANTOS DIAMANTINO, nos exatos termos contidos na petição inicial.

Importa relatar que, em verdade, a presente ação almeja alvará judicial na viabilização do recebimento dos postulantes de abono dos precatórios do FUNDEF.

Juntaram documentos pertinentes, incluindo-se: cópia da Certidão de Óbito, documentos pessoais e DECRETO - DIÁRIO OFICIAL Nº 23-509 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, listagem com o nome dos professores aptos a receberem o pagamento do precatório judicial do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), onde consta a falecida como beneficiário. Demais documentos probatórios.

Despacho proferido no ID. 385614304, determinando a regularização processual.

Juntada das procurações, bem como petição requerendo a expedição do alvará em favor a advogada legalmente constituída em razão da quantidade de herdeiros, vide ID. 492705660.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, destaco que inexiste interesse jurídico salvaguardado pelo Ministério Público ante a não incidência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, pelo que despiciendo a manifestação do órgão ministerial, tendo, inclusive, em outros processos neste juízo declinando expressamente desinteresse em casos análogos.

Superado tal tópico, da análise dos autos, verifica-se que se encontram preenchidos os requisitos necessários para conferir plausibilidade aos argumentos dos postulantes, tendo em vista que os fatos narrados são evidentes.

Tendo em vista a documentação acostada aos autos, comprova-se que a requerente de fato e direito é parte legítima para postular em Juízo, visto que sucessora do de cujus.

Os documentos juntados aos autos, notadamente: Certidão de Óbito do extinto, documentos pessoais dos autores e da falecida, e a Lista dos beneficiários do FUNDEF, instruem adequadamente o pleito das requerentes.

Estamos diante de um pedido para liberação de quantia, onde se mostra absolutamente necessária a autorização para levantamento de valores.

Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 485, I do Código de Processo e determino a expedição de alvará em nome da advogada constituída conforme procurações, com poderes específicos para retirada do valor devido do precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica, em nome da falecida ENEDINA DOS SANTOS DIAMANTINO concernentes ao precatório do FUNDEF.

Defiro o pedido de ID. 423415995 do pagamento das custas iniciais ao final do processo.

Recolham-se as custas.

Expeça-se o alvará necessário ao levantamento dos valores.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações, baixas e comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas de Monte Alto/BA, datado e assinado digitalmente.Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO - 1º Substituto
28/05/2025 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 493127743
28/05/2025 13:27

Expedição de Alvará.
08/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 19:21

Publicado Intimação em 07/04/2025.
13/04/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 12:24

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 19:22

Conclusos para despacho
08/12/2023 05:43

Publicado Intimação em 07/12/2023.
08/12/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 12:12

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 18:49

Expedição de intimação.
30/10/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:18

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:18

Expedição de intimação.
16/01/2023 13:18

Conclusos para despacho
22/12/2022 09:36

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/11/2022 12:03

Expedição de intimação.
29/11/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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