16/08/2025 19:00

Decorrido prazo de IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES em 01/07/2025 23:59.
16/08/2025 18:21

Decorrido prazo de IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES em 01/07/2025 23:59.
13/08/2025 04:15

Decorrido prazo de GILLIANE COSTA CASTRO em 01/07/2025 23:59.
12/08/2025 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 10/07/2025 23:59.
12/08/2025 08:24

Conclusos para decisão
12/08/2025 08:24

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:38

Publicado Intimação em 04/06/2025.
05/06/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000718-49.2021.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTERESSADO: ISABEL BARRETO DOS SANTOS Advogado(s): IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES (OAB:BA52307) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): GILLIANE COSTA CASTRO (OAB:BA67300) DECISÃO Trata-se de Ação de Cobranças C/C Danos Materiais, proposta por Isabel Barreto dos Santos Silva, em face do Municipio de Brejolandia. Citado, o Município de Brejolandia apresentou contestação de modo intempestivo, conforme certidão id 488119425. É o relatório.

DECIDO. O efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública.

Contudo, o efeito material, no qual se poderia gerar presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora na inicial não são aplicáveis à Fazenda Pública, tendo em vista que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo à requerente acostar aos autos arcabouço comprobatório suficiente para corroborar com a veracidade de suas alegações.

Logo, para que seu pedido seja julgado procedente, teria a parte autora o mesmo ônus probatório, seja a Fazenda Pública considerada processualmente revel ou não, pois a Administração Pública preza pela defesa e proteção de direitos indisponíveis, como versa o presente litígio, consoante art. 345, II do CPC.

Sendo assim, intimem-se as partes, que deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, nos termos do artigo 357, §1º do CPC.

Na mesma oportunidade, poderão as partes, apresentar rol de testemunhas, sujeito seu deferimento à apreciação judicial no prazo de 15 (quinze) dias. (Art. 357, §4º CPC) O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. COM FORÇA DE MANDADO.

Após, retornem os autos conclusos.

P.I.C. Serra Dourada-BA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO
02/06/2025 11:43

Expedição de intimação.
02/06/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 494914755
29/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 22:36

Expedição de citação.
08/04/2025 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
02/02/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 16:40

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 01/11/2024 10:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA, #Não preenchido#.
23/09/2024 09:27

Expedição de citação.
23/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:14

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 01/11/2024 10:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA, #Não preenchido#.
05/09/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 17:57

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/02/2024 03:13

Decorrido prazo de IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES em 21/02/2024 23:59.
10/02/2024 20:09

Publicado Intimação em 25/01/2024.
10/02/2024 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
01/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 14:51

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/01/2024 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 16:34

Determinada a emenda à inicial
05/02/2022 12:27

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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