30/08/2025 22:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 10:36

Expedição de intimação.
13/08/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 10:18

Homologada a Transação
04/08/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO TELES MACIEL em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:47

Conclusos para julgamento
14/07/2025 03:53

Publicado Intimação em 01/07/2025.
14/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
10/07/2025 16:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Morro do Chapéu Vara Cível, Comercial, Família, Faz.

Pública Fórum Clériston Andrade - Rua Mário Chiarini, n° 036, Centro - Morro do Chapéu - Ba - CEP - 44.850-000 Telefone.: (74) 3653-2889 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8002161-98.2023.8.05.0170 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem] Requerente: ANTONIO TELES MACIEL Requerido: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95, e da Portaria 02/2023, que define atos processuais como meramente ordinatórios no âmbito da Vara dos Feitos das Relações Cíveis de Consumo e Comerciais da Comarca de Morro do Chapéu - BA, a serem praticados de ofício pelos servidores da Secretaria, independentemente de despacho, fica a parte recorrida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões aos embargos. Certifico que o ato processual praticado corresponde ao ATO ORDINATÓRIO 12, descrito na Portaria acima referida.

Morro do Chapéu - BA, 27 de junho de 2025 (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06.) Dacirleide Miranda barbosa Servidor (a) TJBA
27/06/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo Nº: 8002161-98.2023.8.05.0170 Parte Autora: ANTONIO TELES MACIEL Parte ré: BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas.

Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em prejudicial de mérito, a empresa requerida alega a ocorrência da prescrição trienal.

Sem razão a demandada, pois o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o previsto no art. 27 do CDC, que é quinquenal e somente passa a fluir a partir da última cobrança realizada.

Em preliminar, a requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que o requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do réu.

Afasto a referida preliminar, visto que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial.

Na segunda preliminar, a requerida alega a existência de conexão entre a presente ação e outras ajuizadas pela parte autora.

Sem razão a demandada, pois cada ação impugna um contrato diferente, razão pela qual o julgamento de uma não influencia no julgamento da outra.

Na terceira preliminar, a empresa requerida alegou a inépcia da petição inicial, em razão da apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro.

Sem razão a demandada, pois a inicial atende ao quanto estabelecido pelos artigos 319 e 320 do CPC.

Na quarta preliminar, a requerida afirma que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça.

Sem razão a demandada pois o feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95, não sendo devidas custas nesta instância.

Ademais, o extrato que acompanha a exordial comprova a renda reduzida da parte autora.

Fundamento e decido.

A parte autora afirmou em sua petição inicial que, embora não tenha contratado o serviço, passou a sofrer cobranças em sua conta, realizadas a título de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA".

Em contestação, a requerida afirmou que agiu no exercício regular de um direito e que a parte autora contratou o serviço.

Após afirmar que não cometeu nenhum ato ilícito, insurgiu-se contra os pedidos de indenização por danos morais, repetição em dobro e inversão do ônus da prova.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º, 3º, § 2º, e 29 de suas disposições.

Negando a demandante da ação a contratação do seguro que motivou as cobranças em sua conta, o ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora é da parte ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).

Insta ressaltar que não se trata de inversão do ônus da prova, mas de sua distribuição regular prevista na legislação processual.

Em que pese a argumentação da requerida, não há nos autos elementos de convicção que autorizem o acolhimento da tese apresentada na contestação.

Neste ponto, urge destacar que a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do disposto no artigo 14 do CDC.

Como o banco requerido nada apresentou para comprovar as suas alegações, as cobranças do "Bradesco Vida e Previdência" são indevidas, devendo o valor cobrado ser devolvido, em dobro, para a parte autora.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, indica ser objetiva a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, ou seja, basta apenas à comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a atitude do fornecedor.

Na definição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único.

São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907).

O dano moral sofrido pela requerente ficou cabalmente demonstrado, uma vez que a instituição financeira ré se valeu da sua superioridade para realizar cobranças relativas a serviço jamais contratado pela parte autora.

Ressalte-se, ainda, que a autora precisou ajuizar a presente ação para interromper as cobranças indevidas.

Neste diapasão: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Ausência de prova da regularidade de contratos de empréstimo - Débito inexigível - Hipótese em que a autora teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da má prestação do serviço ofertado pelo réu - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001483-34.2018.8.26.0223; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019).

No que se refere ao valor da indenização por danos morais, esta não pode gerar enriquecimento sem causa do indenizado e tampouco pode representar valor irrisório e insuficiente ao fim a que se destina que é o de evitar e desencorajar futuros equívocos.

No caso em apreço, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, as condições econômicas das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, e, notadamente, o caráter punitivo e pedagógico, à luz da proporcionalidade, reputo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Determinar a exclusão das cobranças impugnadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); Condenar a requerida a suportar uma indenização que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária, a partir do presente arbitramento, e juros, desde a data do evento danoso; CONDENAR a requerida a devolver, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados, com juros e correção monetária da data dos descontos; Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morro do Chapéu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta
14/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO TELES MACIEL em 02/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO TELES MACIEL em 02/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:32

Expedição de intimação.
13/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Morro do Chapéu - Ba Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Clériston Andrade - Rua Mário Chiarini, n° 036, centro, Morro do Chapéu - Ba - CEP 44.850-000 Fone - (74) 3653-2889 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8002161-98.2023.8.05.0170 Classe Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Direito de Imagem] PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIO TELES MACIEL PARTE RÉ: REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Nos moldes da Portaria 02/2023, que define atos processuais como meramente ordinatórios no âmbito da Vara dos Feitos das Relações Cíveis de Consumo e Comerciais da Comarca de Morro do Chapéu - BA, a serem praticados de ofício pelos servidores da Secretaria, independentemente de despacho, fica a parte autora intimada para, no prazo de lei, apresentar réplica à contestação. Certifico que o ato processual praticado corresponde ao ATO ORDINATÓRIO 10, descrito na Portaria acima referida.

Morro do Chapéu - BA, 29 de maio de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06) Dacirleide Miranda Barbosa Servidor (a) TJBA
12/06/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 11:42

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:08

Juntada de Petição de réplica
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Morro do Chapéu - Ba Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Clériston Andrade - Rua Mário Chiarini, n° 036, centro, Morro do Chapéu - Ba - CEP 44.850-000 Fone - (74) 3653-2889 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8002161-98.2023.8.05.0170 Classe Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Direito de Imagem] PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIO TELES MACIEL PARTE RÉ: REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Nos moldes da Portaria 02/2023, que define atos processuais como meramente ordinatórios no âmbito da Vara dos Feitos das Relações Cíveis de Consumo e Comerciais da Comarca de Morro do Chapéu - BA, a serem praticados de ofício pelos servidores da Secretaria, independentemente de despacho, fica a parte autora intimada para, no prazo de lei, apresentar réplica à contestação. Certifico que o ato processual praticado corresponde ao ATO ORDINATÓRIO 10, descrito na Portaria acima referida.

Morro do Chapéu - BA, 29 de maio de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06) Dacirleide Miranda Barbosa Servidor (a) TJBA
29/05/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502936107
29/05/2025 13:26

Expedição de ato ordinatório.
29/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO TELES MACIEL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:24

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 06/05/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.
01/05/2025 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2025 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.
27/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 09:27

Expedição de ato ordinatório.
22/04/2025 09:27

Expedição de ato ordinatório.
22/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:11

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 06/05/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.
08/04/2025 13:26

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/10/2024 22:17

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 11:53

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 07:16

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 05:58

Decorrido prazo de ANTONIO TELES MACIEL em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:07

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:07

Expedição de despacho.
07/06/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:30

Inclusão no Juízo 100% Digital
23/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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