03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ESPLANADA PROCESSO:0000033-25.2007.8.05.0003 ÓRGÃO JULGADOR: VARA CRIMINAL DE ESPLANADA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE ACAJUTIBA REU: SELMA LOIOLA DE MATOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra SELMA DE LOIOLA MATOS, imputando-lhe os fatos correspondentes ao delito tipificado nos artigos 121, c/c o art. 14, inciso II, e 150, §1º, do CP, supostamente ocorridos no dia 07 de maio de 2005, por volta das 10h30min., na Rua Luiz Viana, em Acajutiba/BA, contra a vítima Rosimeire Cruz dos Santos. A denúncia foi recebida em 17 de abril de 2007 (ID 164533286 - Pág. 1). É o relatório.

Decido.

Observa-se a prescrição da pretensão punitiva estatal virtual ou antecipada.

Vejamos.

Com efeito, as penas privativas de liberdade para o indigitado delito com a maior pena em abstrato (art. 121, caput, c/c 14, II, do CP), já computada a minorante da tentativa em seu patamar mais baixo (1/3), variam de 4 a 13 anos e 4 meses de reclusão e, diante da primariedade e da ausência de maus antecedentes do(a) acusado(a), a pena que seria aplicada, na hipótese de condenação, não sairia do mínimo, ou seja, 4 anos, sendo aplicável o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, inciso IV, do CP), já ultrapassado desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia). Cabe, aqui, um distinguishing para afastar a aplicação da letra fria da Súmula nº 438 do STJ, diante das peculiaridades do caso concreto, quais sejam, o decurso de mais de 18 anos da do recebimento da denúncia e a aparente ausência de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) desabonadoras ao(à) acusado(a), de agravantes e de causas de aumento de pena, inexistindo justificativa para a exasperação da reprimenda acima do piso legal.

Nesse sentido, vale citar: "RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judiciais preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) - Grifos acrescidos. Assim, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do(a) acusado(a), em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 107, inciso IV, do CP.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Caso interposto recurso em sentido estrito, tornem conclusos para eventual juízo de retratação, na forma do art. 589, caput, do CPP.

P.

R.

I. dispensadas intimações ao(à) autor(a) do fato e eventual vítima (Enunciados nº 104 e 105 do FONAJE, aplicados analogicamente). Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito
21/09/2022 12:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/09/2022 23:59.
29/08/2022 15:02

Expedição de intimação.
29/08/2022 14:28

Concedida a Medida Liminar
14/06/2022 11:40

Conclusos para julgamento
18/02/2022 12:36

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.
18/02/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 10:26

Concedida a Medida Liminar
16/02/2022 09:02

Conclusos para decisão
16/02/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
07/12/2021 01:50

Devolvidos os autos
25/03/2021 14:36

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
22/08/2019 09:18

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
03/04/2019 10:43

CONCLUSÃO
19/12/2017 10:25

PETIÇÃO
20/11/2017 12:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/11/2017 17:21

MERO EXPEDIENTE
18/08/2017 09:35

REMESSA
28/11/2016 12:19

RECEBIMENTO
21/10/2016 10:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/12/2011 13:32

AUDIÊNCIA
22/11/2011 16:10

RECEBIMENTO
08/11/2011 14:54

CONCLUSÃO
24/08/2011 14:53

DOCUMENTO
08/09/2010 11:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/09/2010 11:36

DOCUMENTO
02/08/2010 09:25

AUDIÊNCIA
23/09/2009 14:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/08/2009 13:26

RECEBIMENTO
13/04/2007 14:06

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2007

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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