09/09/2025 16:47

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau
09/09/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:28

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:28

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:21

Recebidos os autos
01/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Av.

Altamirando de Araújo Ramos, s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho, Centro - CEP 43700-000, Fone: 71 3396-1388, Simões Filho-BA - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://guest.lifesize.com/9588901 Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001877-10.2024.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÕES FILHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia APELADO: VAGNER SOUZA DIAS ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO Intimado(a): VVAGNER SOUZA DIAS ANDRADE, brasileiro, maior, nascido em 3/6/2005, filho de Marlucia Ferreira Souza, CPF n° *69.***.*31-04, residente no Condomínio Palmeiras, Bl 08, apt° 102, Pitanguinha Velha, Simões Filho/BA, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo de transcurso do edital: 90 (noventa) dias Finalidade: Dar ciência acerca da sentença [ou decisão] proferida nos autos em epígrafe, bem como intimá-lo(a) para, querendo, interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias a contar do término do prazo do presente edital.

Dispositivo da sentença [Passo a dosar a pena.

O crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro, tem pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, concluo que o réu agiu com culpabilidade comum à espécie.

Vê-se que o acusado é primário na forma da Súmula 444 do STJ.

Sua conduta social e personalidade não foram apuradas.

Os motivos e as circunstâncias do crime são comuns à espécie.

As consequências do delito são as esperadas ao crime imputado.

Não há que se falar em colaboração da vítima.

Desta feita, atento às circunstâncias, fixo a pena-base em a 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sobre 1/30 do salário-mínimo mensal nacional vigente ao tempo do fato.

Ausentes as agravantes.

Presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que, o acusado, no momento do delito era menor de 21 (vinte e um) anos, contudo, diante da fixação da pena-base em seu mínimo legal possível, deixo de valorá-la.

Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena.

Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sobre 1/30 do salário-mínimo mensal nacional vigente ao tempo do fato.

Em conformidade com o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, a pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto.

Considerando que o réu é primário e cumprirá a pena em regime inicial aberto, entendo incompatível a decretação de sua prisão preventiva, por ser-lhe mais gravosa, razão pela qual concedo-lhe direito de recorrer em liberdade.

A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença.

O valor da multa deverá ser atualizado para o seu pagamento, observando os índices de correção monetária, conforme disposto nos arts. 49, § 2º, e 50, ambos do CP.

Da substituição da pena Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e sem prejuízo da multa supra aplicada, substituo a pena privativa de liberdade pelas seguintes penas restritivas de direito: a) prestação de serviços à comunidade: consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, conforme as suas aptidões, e dar-se-á em entidades assistenciais e sociais, como hospitais, escolas e demais estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, tendo a mesma duração da pena substituída, e fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado; b) limitação de fim de semana: consiste na obrigação do sentenciado de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou estabelecimento adequado, devendo ser ministrados ao apenado cursos e palestras com teores educativos, atribuindo-lhe atividades que contribuem para a instrução da sua educação.

Defiro ao réu a gratuidade da justiça.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: I.

Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II.

Remetam-se cópias dos autos ao Sistema Eletrônico de Execução Integrado (SEEU); III.

Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; IV.

Oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações sobre o julgamento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.]: E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça da Bahia. Juiz em substituição: MURILO DE CASTRO OLIVEIRA Diretor de Secretaria: MARIVALDO COSTA SANTOS
21/05/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497535521
04/05/2025 08:46

Expedição de Edital.
22/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 23:00

Mandado devolvido Negativamente
19/03/2025 14:53

Expedição de intimação.
19/03/2025 08:04

Recebidos os autos
19/03/2025 08:04

Juntada de Certidão dd2g
19/03/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/03/2025 21:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
24/02/2025 12:05

Expedição de intimação.
24/02/2025 09:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2025 17:36

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:56

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 14:20

Expedição de intimação.
18/02/2025 14:20

Expedição de intimação.
18/02/2025 14:20

Expedição de intimação.
17/02/2025 18:26

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 10:29

Conclusos para julgamento
17/10/2024 09:55

Juntada de Petição de alegações finais
14/10/2024 19:46

Expedição de intimação.
14/10/2024 19:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Alegações Finais_receptação_ 8001877_10.2024.8.0
07/10/2024 13:32

Expedição de intimação.
07/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:26

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 07/10/2024 09:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÕES FILHO, #Não preenchido#.
30/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 03:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
17/06/2024 13:27

Juntada de informação
14/06/2024 09:37

Juntada de Petição de Ciente do MPBA _Audiência_
03/06/2024 09:32

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 07/10/2024 09:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÕES FILHO, #Não preenchido#.
03/06/2024 09:31

Juntada de informação
03/06/2024 09:29

Expedição de intimação.
03/06/2024 09:29

Expedição de intimação.
03/06/2024 09:29

Expedição de intimação.
03/06/2024 09:25

Expedição de Ofício.
29/05/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
08/05/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:17

Expedição de intimação.
07/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
01/05/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
29/04/2024 15:52

Expedição de Informações.
23/04/2024 12:23

Expedição de citação.
22/04/2024 16:34

Recebida a denúncia contra VAGNER SOUZA DIAS ANDRADE - CPF: *69.***.*31-04 (TESTEMUNHA)
22/04/2024 09:49

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:48

Juntada de informação
18/04/2024 13:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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