23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011100-08.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: OTAVIO FERNANDES DA ROCHA FILHO Advogado(s): MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184-A), AUDRIA MOREIRA ANDRADE (OAB:BA79172-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) DECISÃO O presente recurso versa sobre alegadas irregularidades na correção dos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, tendo sido a pretensão do autor declarada prescrita. Todavia, conforme se extrai das razões recursais, a controvérsia posta no caderno processual diz respeito à possível falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP, especificamente quanto à correção monetária dos valores ali depositados e à identificação de supostos saques indevidos e desfalques. Ademais, constata-se que o tema em análise está abrangido pelo Tema n.º 1300 do Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto foi assim delineado: "Definir se o Banco do Brasil S.A. deve responder por eventuais falhas na prestação do serviço de administração das contas PASEP, inclusive no que se refere à existência de saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má administração da custódia dos valores depositados, e se essas demandas devem tramitar na Justiça Estadual ou na Justiça Federal." (Tema 1300/STJ - destaque e supressões não originais) Outrossim, considerando a afetação do referido tema à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC, e o potencial impacto da tese a ser fixada no julgamento do REsp. 2.077.021/SP, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. Diante do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente recurso, até o julgamento final do Tema 1300 pela Corte Cidadã. Decisão com força de mandado. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 10/05
06/04/2025 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/04/2025 13:42

Juntada de Petição de contra-razões
10/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:09

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 12:02

Expedição de citação.
06/02/2025 12:02

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2025 22:37

Conclusos para julgamento
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/11/2024 23:59.
27/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:02

Expedição de citação.
09/10/2024 12:12

Expedição de citação.
09/10/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 05:36

Decorrido prazo de AUDRIA MOREIRA ANDRADE em 03/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:41

Conclusos para julgamento
08/09/2024 09:05

Publicado Intimação em 05/09/2024.
08/09/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 05:41

Conclusos para despacho
02/09/2024 20:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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