TJBA - 8001024-67.2024.8.05.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001024-67.2024.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO AUTOR: JOSE CLEMENTINO DOS SANTOS BATISTA Advogado(s): ADRIANA ALMEIDA SANTOS (OAB:BA75623), LOUISE NASCIMENTO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA75518) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO registrado(a) civilmente como HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB:SP188483) SENTENÇA Vistos, etc.  Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS BATISTA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.  Em suma, narra a exordial que "O autor dirigiu-se a uma das agências da demandada, onde contraiu, junto a um de seus prepostos, a quantia de R$ 2.112,19 (Dois Mil Cento e Doze Reais e Dezenove Centavos), referente a um empréstimo consignado, parcelado em 84 parcelas de R$ 52,15, com data de pagamento inicial em abril de 2021 e última parcela para o mês de março de 2028, perfazendo o montante de R$ 4.380,60 (Quatro Mil Trezentos e Oitenta Reais e Sessenta Centavos), conforme contrato em anexo.

Segue narrando que  "começaram a surgir refinanciamentos sem nenhuma anuência do autor.

Em agosto de 2021, foi efetuado uma renegociação , parcelado em 84 vezes no valor de R$ 245,00.

Conforme documentação em anexo.

Em abril de 2022, foram realizadas duas renegociações nas mesmas datas, um parcelado em 84 vezes de R$ 52,15 e o outro em 84 vezes de R$ 19,25, além de outro em julho de 2023, parcelado em 84 vezes de R$ 45,50.

Conforme documentação em anexo".

Ademais, registra que "a parte Autora não concordou com NENHUM refinanciamento com a Acionada, e NENHUM valor foi creditado em sua conta bancária.

Portanto, não há reconhecimento de qualquer obrigação, e os descontos são indevidos".

Em 15.04.2024 foi proferida a decisão de Id439947230 nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que não preenchido o requisito da verossimilhança a alegação, ante a ausência de identificação do documento id. 439811867".   A parte Ré apresentou contestação (Id442405364), preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do Banco e do INSS.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Realizada a audiência de conciliação, esta, entretanto, não obteve êxito (Id447750492).

Em 10.02.20025, foi realizada a audiência de instrução, presente a parte Autora, ausente a parte Ré (Id485419811). É o que importa circunstanciar.

Autos conclusos para julgamento.

PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA EXORDIAL Deixo de apreciar a gratuidade da justiça, em razão da competência da Turma Recursal para fazê-lo, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/1995, quando da eventual admissibilidade do recurso.

Destaco, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil (Princípio Colaborativo), que as partes que pleitearem a benesse devem apresentar os documentos pertinentes para a comprovação da qualidade da hipossuficiência, colaborando para razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte Ré alega, em sede de preliminar, que há falta de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida no caso em comento.

Registra-se que a parte Ré ofereceu contestação insurgindo-se contra os pleitos autorais, razão pela qual subsiste o interesse de agir.

Afasto, então, a supradita preliminar.

DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS.

Argumenta a parte Ré que há ausência de pretensão resistida por falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do Banco Réu ou do INSS.

A referida preliminar não merece prosperar, pois a ausência de requerimento administrativo não serve de óbice ao ajuizamento da ação judicial, por força do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da Republica.

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

DA REVELIA Registra-se que a parte Ré  devidamente intimada, conforme documento de Id464690814, não compareceu à audiência de instrução (Id485419811), operando-se, portanto, à revelia, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis:  Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.  MÉRITO Inicialmente, convém registrar que a relação ora enfocada insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC.

A sistemática da responsabilidade civil adotada pelo direito consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC), isto é, para que seja configurada a responsabilidade do fornecedor é suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. É notório que o CDC, aplicável à hipótese, possui um sistema de distribuição de ônus probatório singular na solução de suas demandas, a fim de que a relação consumidor/fornecedor seja equilibrada.

Destaca-se que o inciso VIII do art. 6º do CDC possibilita a inversão do ônus probandi, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor.

Tal inversão, contudo, não é automática-ope legis, depende das circunstâncias concretas e de acordo com a apreciação do magistrado (ope iudicis).

Se assim não fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir.

O ônus da prova só deve ser invertido quando o requerente tiver dificuldades para a demonstração do seu direito dentro das regras processuais comuns ditadas pelo CPC, e presentes a hipossuficiência (econômica ou técnica) ou a verossimilhança da alegação.

Ademais, a jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo.

Dessa forma, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015.

Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte Ré o ônus da prova desconstitutiva do fato referido.

Convém, ainda, mencionar que malgrado haja a decretação da revelia do Banco Réu, tal situação não significa automática procedência do pedido inicial, podendo ser infirmada pelo conjunto de provas acostado aos autos (art. 345, IV, do CPC), levando-se à conclusão que a presunção de veracidade dos fatos não é absoluta, mas relativa.  Nesse sentido é a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015).  Grifo nosso.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a parte Autora não juntou lastro probatório mínimo que pudesse comprovar a ocorrência dos fatos narrados na exordial.

Observa-se que a parte Autora sequer trouxe aos autos a cópia dos seus extratos bancários, a fim de comprovar o não recebimento dos valores dos empréstimos, conforme afirmado na exordial (Id439811862 - Pág. 4), tampouco o HISTÓRICO DE CRÉDITOS, completo, emitido pelo INSS-- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Com efeito, dos documentos que acompanham a inicial identifica-se o de Id439811867, que não foi juntado aos autos na sua integralidade, fato que prejudica sua análise completa e, portanto, impede sua utilização como elemento probatório.

Registra-se que a juntada parcial de documento, o qual se lastreia a tese autoral, retira sua eficácia probatória para os fins pretendidos pela parte Autora.

Dessa forma, percebe-se que a parte Autora poderia ter produzido meios de prova para corroborar suas alegações, o que lhe seria de fácil produção, entretanto não o fez.

Por outro lado, verifica-se que a parte Ré demonstrou efetivo vínculo contratual com a parte Autora, colacionado aos autos os seguintes documentos: o contrato de Id442405380, informando o valor máximo liberado de R$102,04, com a quantidade de 84 parcelas de R$19,25, acompanhando de documento de identificação,  assinado eletronicamente, em 27.04.2022, por meio de  registro biométrico, selfie,  (Id442405371) e  o comprovante de  transferência no valor de R$102,04 (Id442260708); o contrato de Id442405376, com a quantidade de 84 parcelas de R$245,00, acompanhando de documento de identificação, assinado eletronicamente por meio de registro biométrico, selfie, (Id442405366) e o comprovante  de transferência no valor de R$4.595,05 (Id442405395);  o contrato de Id442405373, informando o valor máximo liberado de R$184,89, com a quantidade de 84 parcelas de R$52,15, acompanhado de documento de identificação, assinado eletronicamente, em 27.04.2022, por meio de registro biométrico, selfie,  (Id442633152) e o comprovante de transferência no valor de R$184,89 (Id442262410); e o contrato de Id442405370, informando o valor máximo liberado de R$389,26, com a quantidade de 84 parcelas de R$45,50, acompanhado de documento de identificação, assinado eletronicamente, em 10.07.2023, por meio de registro biométrico, selfie,  (Id442405368) e o comprovante de transferência no valor de R$389,26 (Id442262416).

Destaco, ainda, que em sua contestação (Id442405364 - Págs. 18 a 23) a parte Ré esclarece que os referidos contratos de empréstimos são refinanciamentos.

Desta forma, entendo que ficou demonstrada a contratação dos empréstimos, desincumbindo-se a parte Ré do ônus de provar a causa legal da excludente de sua responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC).

Não havendo qualquer defeito na prestação do serviço por parte do Banco Réu, tampouco danos morais infligidos à parte Autora.

Deixando a parte Autora de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015), saída não resta senão julgar a improcedência da ação, em todos os seus termos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte Autora e, assim, declaro extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art.487, I, do CPC.   Sem custas e honorários nesta fase processual, consoante art.55, caput, da Lei no 9.099/95.

Publique.

Registre-se.

Intime-se.

Santo Amaro - BA, (data do registro no sistema).   PERLA CHRISTINA CORREIA MOREIRA Juíza Leiga   SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, os seus jurídicos efeitos.   Registre-se.

Expeçam-se as intimações necessárias.

Arquive-se.

Santo Amaro- BA, (data do registro no sistema).

EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA Juíza de Direito