TJBA - 8069969-74.2025.8.05.0001

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Registrospublicos - Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

EDNALVA VIEIRA NASCIMENTO

CPF *79.***.*02-04

Advogados

RUBENS WIECK

OAB: 15810/BA

CPF *66.***.*06-13

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 07.207.996/0001-50

BANCO CBSS S.A.

CNPJ: 27.098.060/0001-45

Advogados

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB: 12407/BA

CPF *69.***.*23-04

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 16:19

    Juntada de Petição de réplica

  • 01/08/2025 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2025 08:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    [Empréstimo consignado]     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des.

    João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO             8069969-74.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] INTERESSADO: EDNALVA VIEIRA NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO CBSS S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A                                               Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratico o ato processual abaixo:                                    Intime-se a parte autora para, querendo,  manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa apresentada.

    Lauro de Freitas, BA, data da assinatura digital.

    Claudston Sosígenes Passos Santos Diretor de Secretaria Carina Matos Estagiária de direito 

  • 11/07/2025 19:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2025 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 17:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2025 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS    PROCESSO Nº 8069969-74.2025.8.05.0001 AÇÃO:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]  INTERESSADO: EDNALVA VIEIRA NASCIMENTO  INTERESSADO: BANCO CBSS S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO   Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por EDNALVA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, em face de  BANCO CBSS S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual a parte autora afirma ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo que nunca contratou.

    Assim, requereu em sede de tutela de urgência que seja determinada a suspensão dos referidos descontos.  É o que importa relatar.

    Fundamento e decido.

    Defiro a gratuidade da justiça.

    Da inversão do ônus da prova: Defiro a inversão do ônus da prova, considerando o quanto previsto no CDC, que, no art. 6.º, VIII, alberga a qualidade de hipossuficiência do consumidor, em cujo conceito aquele se enquadra.

    Deve-se ressaltar que "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real.

    O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..." Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12.ª Ed. 2015, p.569.

    Da tutela de urgência: A concessão da tutela de urgência requer o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito resta evidenciada, de plano, pela declaração da parte autora no sentido de desconhecer a contratação do suposto empréstimo, aliada à ausência de provas robustas, neste momento processual, por parte da instituição financeira ré, quanto à regularidade da contratação.

    Além disso, o perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos comprometem a verba de natureza alimentar, cuja preservação é prioridade do ordenamento jurídico.

    A manutenção de tais descontos compromete a subsistência da parte autora, afetando seu mínimo existencial, conceito expressamente reconhecido no §1º do art. 54-A do CDC, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, que visa à prevenção do superendividamento e à proteção do consumidor hipervulnerável.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000, 00 (trinta mil reais).

    Cite-se o(os) réu(s) para contestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Art. 335, I do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (art.344 do CPC).

    Fica o(a) requerido(a) intimado(a) para, no mesmo prazo da contestação,  manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado,  ciente ainda de que o silêncio será considerado como concordância.

    Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

    Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual.  Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.  LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

    LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) HSL  

  • 02/06/2025 10:38

    Expedição de citação.

  • 02/06/2025 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503325471

  • 02/06/2025 10:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2025 08:12

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 14:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/04/2025 16:55

    Declarada incompetência

  • 25/04/2025 13:19

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 13:16

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 25/04/2025 10:55

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/04/2025 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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