TJBA - 8079434-10.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8079434-10.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ETEBA EIRELI - ME Advogado(s): ANTONIO GUILHERME REIS MOREIRA SALES (OAB:BA70283) REU: CARLOS ANTONIO QUEIROZ COUTINHO e outros (2) Advogado(s):     DECISÃO   Vistos, etc.

Tratam-se os autos de uma AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ETEBA EIRELI, em face de CARLOS ANTONIO QUEIROZ COUTINHO e outros.

Em sede de inicial, a parte autora alega que adquiriu um imóvel comercial na Avenida Joana Angélica, Salvador, Bahia, por meio de contrato particular de compra e venda, tendo quitado integralmente o valor acordado.

No entanto, encontra-se impossibilitada de realizar o registro da propriedade devido ao desaparecimento dos vendedores, que não providenciaram a escritura definitiva.

A parte também pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, justificando sua atual dificuldade financeira, e requer que o registro imobiliário seja efetuado judicialmente, garantindo a regularização do imóvel em seu nome.

A parte autora foi intimada para apresentar os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (Id. 500166844), apresentando (Id. 500789894).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Da análise dos autos e dos documentos que o instruem, tem-se que o pleito de gratuidade da justiça não merece guarida.  O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei)".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Entretanto o Juiz não é um mero espectador do processo, devendo indeferir o pedido de assistência judiciária quando a parte requerente não comprovar satisfatoriamente a sua dificuldade financeira, ainda que seja momentânea.

Isto porque cabe ao Magistrado verificar as reais condições da parte e, ainda que não haja impugnação da parte contrária, o julgador deve constatar se a alegação de miserabilidade corresponde à realidade.

Na hipótese vertente, após ser intimada para juntar aos autos documentos que comprovem a sua alegada incapacidade em arcar com as custas do processo, a parte autora apresentou documentação (Id. 500789899, Id. 500789901, Id. 500789902 e Id. 500789904).

Entretanto, é válido ressaltar que os documentos acostados não demonstram de forma suficiente a sua condição de hipossuficiência econômica, sendo possível concluir que possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais.  Nessa esteira, não tendo demonstrado documentalmente a necessidade de deferimento do pleito de gratuidade da justiça, compreende-se que a Autora possui condições financeiras de saldar as despesas processuais.

Nesse sentido é, inclusive, o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO CONFIGURADA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO.

INDEFERIMENTO. 1.

Com razão a embargante quanto à omissão acerca do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado nas razões do Recurso Especial. 2.

No despacho de fls. 2.087-2.088, e-STJ, foi concedido o prazo de 5 dias úteis, à luz do § 2º do art. 99 do CPC/2015, para a embargante fundamentar o pedido de Gratuidade de Justiça, pois realizado de modo sucinto nas razões do Recurso Especial. 3.

Em resposta, o patrono da embargante alega que o prazo foi exíguo, na medida em que a parte embargante teria mudado de domicílio e não conseguiu contato.

Assevera ainda que o STJ teria condições de investigar a situação econômica da requerente, tendo em vista ferramentas como o BacenJud, InfoJud etc. 4.

Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5.

Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 6.

No caso, o pedido formulado carece de elementos mínimos que possam justificar a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, uma vez formulado sem justificativa e sem elementos de prova, embora tenha havido concessão de prazo para essa finalidade (§ 2º do art. 99 do CPC/2015).

De rigor, portanto, o indeferimento do pleito. 7.

Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão relativa ao pedido de concessão da Gratuidade de Justiça. (EDcl no AREsp 1546193/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020 - grifo nosso).   Pontua-se, por fim, que a posição desta Magistrada encontra respaldo em orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de recomendar-se maior rigor na concessão da gratuidade da justiça, até pelos abusos reiteradamente ocorridos em diversas oportunidades, que geraram uma grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.             P.

I.

C.

Salvador (BA), 30 de maio de 2025 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito   1VC17