18/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/07/2025 04:10

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2025 02:32

Decorrido prazo de MARCO TULLIO BENJAMIM BRETTAS em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:19

Decorrido prazo de MARCO TULLIO BENJAMIM BRETTAS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 23:15

Juntada de Petição de apelação
01/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003584-72.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: MARCO TULLIO BENJAMIM BRETTAS Advogado(s): GABRIEL SOUZA NEVES (OAB:BA73860), MARIA GORETTE AGUIAR MENDES (OAB:BA60800) REU: ANTONIO REGINALDO MARTINS e outros Advogado(s): PAULO PEDRO DE CARLI (OAB:RO6628), JOSE APARECIDO PASCOAL (OAB:RO4929) SENTENÇA Vistos etc. Segundo a inicial, o autor adquiriu em 21/12/2022, um veículo Land Rover Discovery Series II, 2001, por R$ 18.000,00.

O pagamento foi feito em três depósitos.

Foi informado que o carro apresentava apenas problemas no motor de arranque e na bateria.

Contudo, o veículo nunca funcionou, sendo entregue por reboque.

Após tentativas de conserto, constatou-se que o motor estava travado e adulterado, com impossibilidade de regularização junto ao DENATRAN, por ausência de correspondência entre o chassi/motor e os dados oficiais. A audiência de conciliação conforme id 432926280. Regularmente citados, o primeiro réu negou relação habitual de fornecimento, afirmou ter vendido veículo de uso próprio "no estado" em que estava e impugnou os pedidos por ausência de provas suficientes.

A empresa TratorMart alegou ilegitimidade passiva, sustentando não ter participado da negociação. A parte autora apresentou réplica (id 436959039) rebatendo os argumentos da peça contestatória e reiterou as alegações da inicial. O feito foi saneado na decisão id 459487472 e as parte não requereram a produção de novas provas.    É O RELATÓRIO.

DECIDO. Não há vícios ou nulidades processuais, bem como questões processuais pendentes.

O feito comporta julgamento antecipado na medida em que as partes não solicitaram a produção de outros meios de prova. A lide gira em torno essencialmente do consentimento dos riscos assumidos pela parte autora ao pactuar o negócio jurídico, a obrigação dos réus quanto à garantia do bem, a ocorrência de responsabilidade solidária entre os demandados e a existência e quantificação de danos materiais e morais. Em primeiro lugar, delimito que a ausência de ata notarial não invalida, por si só, a utilização de conversas extraídas do WhatsApp como prova.

O Código de Processo Civil de 2015 ampliou de forma expressiva o rol de meios probatórios admitidos em juízo.

O art. 369 do CPC dispõe que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Esse dispositivo positivou o princípio da liberdade probatória, incluindo meios eletrônicos de comunicação (como e-mails, aplicativos de mensagens e redes sociais) como ferramentas legítimas para instrução probatória, desde que não contrariem a boa-fé ou o devido processo legal. No presente processo, o autor anexou conversas de WhatsApp mantidas com o réu, contendo elementos claros de identificação e contexto probatório relevante, inclusive demonstração de tentativa de solução amigável e posterior bloqueio de contato. Não houve impugnação específica quanto à autenticidade das mensagens, tampouco pedido de perícia.

Diante disso, não há qualquer óbice à aceitação dessas provas, que se mostram coerentes, verossímeis e compatíveis com a narrativa fática. No presente caso, está configurada uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O autor é destinatário final do produto, e o réu é fornecedor, atuando no mercado de veículos, o que pode ocorrer por intermédio pessoal ou empresarial.

A habitualidade e o caráter comercial da negociação são evidentes (ids 374374145, 374374146 e 374374147), sendo a empresa utilizada como meio operacional e financeiro da transação (ids 374374150 e 374374151).

Segundo o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os que concorrerem para o evento danoso respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, ainda que não tenham sido os autores diretos do vício.

Além disso, o art. 18 do CDC estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam. Independentemente, portanto, de ser formalmente vendedora ou apenas intermediária, a TratorMart beneficiou-se economicamente da negociação e integra a cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade solidária pelos vícios do veículo e pelos danos causados ao consumidor.

Reconhece-se a responsabilidade solidária entre o réu Antônio Reginaldo Martins (pessoa física) e a empresa TratorMart (pessoa jurídica), com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, tornando ambos solidariamente responsáveis pelos vícios ocultos e pelos prejuízos causados ao autor. No Direito Civil e no Direito do Consumidor, a assunção de risco por parte do comprador só é válida em relação aos vícios que lhe são manifestamente conhecidos ou que, pela sua natureza, poderiam ser identificados por exame ordinário.

O autor, de fato, assumiu os riscos relativos aos problemas informados previamente, ou seja, o motor de arranque queimado e a bateria descarregada.

Tais vícios foram incorporados ao preço (R$ 18.000,00) e fazem parte do que se compreende por venda "no estado em que se encontra" . Ocorre, todavia, que não se pode aplicar o mesmo raciocínio ao vício oculto e essencial que só foi identificado após tentativas de funcionamento e inspeções técnicas posteriores: a adulteração do motor e a impossibilidade de transferência perante o DETRAN.

Esse vício compromete a finalidade essencial do contrato (uso e domínio jurídico do bem), estava oculto, sendo detectado apenas após análise documental e técnica, bem como não foi informado pelo vendedor e tampouco poderia ser descoberto pelo comprador sem acesso prévio ao sistema RENAVAM/DENATRAN. Nos termos dos arts. 441 e 443 do Código Civil, o vício redibitório configura-se quando a coisa possui defeito oculto, existente no momento da aquisição, que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui sensivelmente o valor.

O adquirente tem, nesse caso, direito à rescisão do contrato ou ao abatimento proporcional do preço, desde que ignorasse o defeito e o alegasse no prazo legal.

No caso em análise, está plenamente caracterizado o vício redibitório de natureza grave e insanável. É incontroverso que o automóvel adquirido jamais entrou em funcionamento e que, após tentativas de reparo, constatou-se a adulteração do motor, inviabilizando a transferência da titularidade junto ao DETRAN.

Tal circunstância configura vício oculto, essencial e insanável, nos termos dos arts. 18 e 20 do CDC.

Além disso, houve clara frustração do objeto do contrato, caracterizando inadimplemento absoluto e atraindo a aplicação do art. 475 do Código Civil.

Forçoso concluir pela procedência do pedido de rescisão contratual e devolução da quantia paga.    Quanto à reparação por danos materiais, o autor comprovou através da documentação ids 374374136, 374374137 e 374374143 o montante gasto de R$ 8.947,16 (oito mil novecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), valor que deverá ser reparado pelos réus. Os fatos exigem, por conseguinte, reparo na seara imaterial, notadamente em razão da má-fé na conduta dos réus, que tentaram enganar o autor, inclusive com a venda do bem com motor adulterado, o que pode inclusive configurar ilícito criminal. A fixação dos danos morais talvez seja a mais tormentosa questão quanto ao referido instituto. É preciso ter em conta que a indenização não pode se transformar em fonte de enriquecimento ilícito e,

por outro lado, deve ser a mais completa possível para reparar o dano sofrido.

Além disso, deve ser observado o caráter punitivo do instituto, como forma de se coibir que o agente causador volte a praticá-lo, sendo necessário para tanto observar a capacidade econômica do ofensor.    Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para: 1.

Rescindir o contrato o contrato de compra e venda do veículo Land Rover Discovery Series II, ano 2001, celebrado com os réus, ficando estes autorizado a receber o veículo de volta novamente assim que efetuarem os pagamentos contidos nos itens seguintes ou imediatamente se o autor não desejar esperar; 2.            Condenar os réus, solidariamente, a devolver ao autor a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de SELIC (descontando-se o IPCA) a partir da citação; 3.            Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ R$ 8.947,16 (oito mil novecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de SELIC (descontando-se o IPCA) a partir da citação; 4.            Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o montante deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data e acrescido da SELIC (descontando-se o IPCA) desde a citação; 5.            Como o autor decaiu de parcela mínima, deve o réu pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% do montante da condenação. P.R.I. Vitória da Conquista/BA, 27 de maio de 2025 Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito
28/05/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499890300
27/05/2025 12:51

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 01:38

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:54

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:29

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:28

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:27

Desentranhado o documento
13/01/2025 09:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
07/12/2024 15:10

Decorrido prazo de TRATORMART SERVICOS DE APOIO E MANUTENCAO LTDA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO REGINALDO MARTINS em 06/12/2024 23:59.
08/11/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:07

Conclusos para despacho
01/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 00:06

Decorrido prazo de PAULO PEDRO DE CARLI em 08/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA GORETTE AGUIAR MENDES em 08/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO PASCOAL em 08/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 21:45

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:40

Conclusos para despacho
23/03/2024 23:11

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.
09/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 12:38

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2024 15:30 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
27/02/2024 12:33

Juntada de Termo de audiência
26/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:05

Decorrido prazo de MARCO TULLIO BENJAMIM BRETTAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:05

Juntada de informação
30/01/2024 16:02

Juntada de informação
25/01/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 11:20

Expedição de Carta.
25/01/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 11:19

Expedição de Carta.
17/01/2024 04:11

Publicado Intimação em 16/01/2024.
17/01/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 06:36

Juntada de intimação
15/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:45

Audiência Conciliação redesignada para 26/02/2024 15:30 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
12/01/2024 09:42

Conclusos para despacho
23/12/2023 21:59

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/12/2023 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
18/12/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:42

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:53

Juntada de Petição de comunicações
20/11/2023 08:19

Juntada de intimação
20/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 08:14

Audiência Conciliação designada para 18/12/2023 16:00 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
18/11/2023 02:28

Publicado Intimação em 16/11/2023.
18/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2023 01:52

Publicado Intimação em 14/09/2023.
16/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
13/09/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:10

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 20:15

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 15:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCO TULLIO BENJAMIM BRETTAS - CPF: *06.***.*41-72 (AUTOR).
20/06/2023 19:24

Conclusos para despacho
25/03/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 20:25

Inclusão no Juízo 100% Digital
16/03/2023 20:25

Conclusos para despacho
16/03/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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