02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0324184-12.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024), JOAO DE DEUS BARBOSA (OAB:BA16525), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692) REU: JACO DA CRUZ GOMES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc, Cuida-se de cumprimento de sentença proferida conforme ID 145669509.

Realizada a penhora parcial, o executado interpôs exceção de pré-executividade (ID 145669527); Determinado o desbloqueio de valores e o bloqueio de veículos (ID 145669530); Petição do executado requerendo a declaração de nulidade da citação - querela nullitatis (ID 145669532); Manifestação do exequente (ID 145669540 e 428092748); É o relatório.

DECIDO.

Observa-se que a exceção de pré-executividade foi apreciada conforme decisão de ID 145669530, e que, em seguida, o executado interpôs petição alegando que houve nulidade da citação, por ter sido realizada por meio de correspondência recebida por signatário diverso do réu, terceiro estranho ao processo.

O exequente, por sua vez, alega que o processo já transitou em julgado, que a alegação de que o réu se mudou e não informou ao credor nada pode influenciar, já que foi exaurida a instância, que não é possível a declaração de nulidade da citação neste ponto processual, salvo por ação anulatória autônoma (ID 145669540).

Defendeu, ainda, a validade da citação, e a inadequação da querela nullitatis nos próprios autos (ID 428092748).

No que pertine à inadequação da via eleita, sabe-se que a falta de citação configura vício transrescisório que se opera a respeito da própria existência da sentença proferida nos autos, cujo vício pode ser suscitado a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso do prazo da ação rescisória, o que pode ser feito, inclusive, por simples petição nos autos, ou por intermédio da ação declaratória de nulidade, motivo pelo qual passo a apreciar a alegada nulidade.

Observa-se que o réu foi considerado citado com a juntada do AR de ID 145661756, encaminhado ao endereço "Rua Xisto Bahia, Trav.

Celina, S/N, Salvador/BA, CEP: 40221-080", sendo recebido por Nadson Gomes da Silva em 23/04/2012, sem qualquer ressalva.

Verifica-se que o endereço para o qual foi encaminhada a correspondência é idêntico ao declarado pelo réu ao firmar o contrato de ID 145661751 - pgs 04-06, objeto deste processo.

Ademais, entende o STJ que é válida a citação encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiro.

Assim, não se observa qualquer nulidade na citação, de modo que deve ser indeferido o pedido de nulidade da citação e mantida a sentença prolatada.

Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 dias.

P.I.C.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito Auxiliar Equipe de Saneamento (Ato conjunto nº 11/2025)
14/10/2022 13:38

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 04/10/2022 23:59.
14/10/2022 13:38

Decorrido prazo de JACO DA CRUZ GOMES em 04/10/2022 23:59.
02/10/2022 20:34

Publicado Despacho em 26/09/2022.
02/10/2022 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
23/09/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:14

Conclusos para despacho
22/02/2022 05:45

Decorrido prazo de JACO DA CRUZ GOMES em 18/02/2022 23:59.
22/02/2022 05:45

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:53

Decorrido prazo de JACO DA CRUZ GOMES em 18/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:53

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/02/2022 23:59.
10/01/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 11:12

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 11:05

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 09:45

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 09:45

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 02:08

Devolvidos os autos
01/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
02/02/2018 00:00

Recebimento
30/03/2017 00:00

Petição
30/03/2017 00:00

Recebimento
19/07/2016 00:00

Recebimento
18/07/2016 00:00

Publicação
12/07/2016 00:00

Mero expediente
20/05/2015 00:00

Expedição de documento
16/09/2014 00:00

Recebimento
15/09/2014 00:00

Publicação
02/09/2014 00:00

Mero expediente
05/05/2014 00:00

Petição
31/03/2014 00:00

Recebimento
17/09/2013 00:00

Recebimento
17/09/2013 00:00

Publicação
05/09/2013 00:00

de pré-executividade
19/08/2013 00:00

Petição
07/08/2013 00:00

Petição
30/07/2013 00:00

Publicação
15/07/2013 00:00

Mero expediente
10/07/2013 00:00

Recebimento
10/07/2013 00:00

Publicação
18/06/2013 00:00

Mero expediente
18/04/2013 00:00

Petição
18/04/2013 00:00

Petição
27/03/2013 00:00

Recebimento
27/03/2013 00:00

Publicação
25/02/2013 00:00

Mero expediente
22/02/2013 00:00

Expedição de documento
01/02/2013 00:00

Recebimento
01/02/2013 00:00

Publicação
16/01/2013 00:00

Procedência
07/05/2012 00:00

Mero expediente
17/04/2012 00:00

Recebimento
17/04/2012 00:00

Publicação
11/04/2012 00:00

Mero expediente
03/04/2012 00:00

Recebimento
02/04/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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