30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500296-26.2016.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTERESSADO: THAYSE DAMASCENO MELO Advogado(s): VIVIANE DE BRITO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VIVIANE DE BRITO OLIVEIRA (OAB:BA30539) INTERESSADO: MANOEL MAURICIO RIBEIRO JUNIOR Advogado(s): CATIA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB:BA41798), MICHELE ALVIM LYRA MUNIZ BARRETTO (OAB:BA43163), OSVALDO DE ALMEIDA LYRA NETO (OAB:BA47606), VLADSON CRUZ DE SOUSA (OAB:BA32586), RODRIGO DA COSTA RABELO (OAB:BA56686) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória interposta por THAYSE DAMASCENO MELO em desfavor de MANOEL MAURÍCIO RIBEIRO JÚNIOR, onde a parte autora aduz, em síntese, que durante uma festa ocorrida em 03/07/2025, foi agredida fisicamente pelo demandado e pela companheira deste, tendo o primeiro lhe desferido um soco no olho, deixando-a com grande hematoma. Pontua que o evento foi presenciado por várias pessoas e teve grande repercussão na comunidade, causando-lhe constrangimento. Pede que o demandado seja condenado a suportar o pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o réu ofereceu a contestação de ID 193524219 onde aduz, em síntese, que somente repeliu injusta agressão que fora sofrida por sua companheira. Réplica no ID 193524232. Feito saneado em audiência, ficando superada a preliminar ventilada em sede de contestação (ID 193524239). Designada audiência de instrução, o réu não compareceu e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Relatados, decido. A ação merece parcial procedência. O presente caso deve ser solucionado à luz das regras atinentes à responsabilidade civil, que vem a regulamentar a reparação de danos injustos.

Como se sabe, os requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil são o ato ilícito, dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, norteando-se pelo disposto nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, in verbis: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano. Do exame da inicial e da peça contestatória, resta evidente que não há controvérsia acerca da efetiva ocorrência da agressão experimentada pela autora e nem que o demandado teria sido o responsável pela lesão documentada no laudo e foto constantes dos Ids 193524155 e 193524156. Com efeito, a peça oriunda do Departamento de Polícia Técnica confirma que a autora apresentava equimose na região periorbitária esquerda, causada por ação contundente. Ao reverso, o réu não nega ter desferido o soco descrito na inicial, limitando-se a aduzir que "a Demandante novamente agrediu, desta vez, verbalmente, a esposa do Demandado, o qual, Imediatamente repeliu a injusta agressão, envolvendo os contendores numa briga.". Portanto, comprovado que a autora foi agredida e não havendo controvérsia sobre o fato do réu ter sido o responsável pela aludida lesão, restaria apenas perquirir acerca da conduta deste ter efetivamente se dado de forma legítima e no intuito de defender terceiro injustamente agredido. Diante deste quadro tem-se que, a partir do momento em que o réu aduz ter atuado no sentido de repelir injusta agressão, este terminou por atrair para si o ônus de comprovar que o episódio sob análise se configurou neste moldes, nos termos do que dispõe o art. 373, II do CPC. Por consequência, não tendo a parte ré produzido provas em audiência ou trazido peças a demonstrar a sua versão dos fatos, ensejando a presença da excludente de ilicitude, deve recair sobre este a pecha de autor da conduta ilícita, com o subsequente o dever de indenizar. Assevere-se ainda que os fatos incontroversos, a evidenciar que a autora foi agredida em via pública e colheu hematoma no olho, mostram-se suficientes para configurar a incidência de danos morais, que nada mais é do que uma compensação pecuniária pelo sentimento de constrangimento, dores e sofrimento de que foi alvo a demandante por força do incidente sob comento. E aqui, ponderando as circunstâncias advindas dos eventos narrados na inicial, basta aplicar o critério do homem médio para perceber que qualquer indivíduo na condição da autora, que experimentou problema semelhante, faz jus a indenização por danos extrapatrimoniais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL .

AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. 1.

Hipótese em que os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram que a demandante sofreu agressões físicas praticadas pelas rés.

Tese de legítima defesa alegada pelas demandadas não comprovada .

Dano moral in re ipsa.

Dever de indenizar reconhecido.

Valor fixado na origem em R$ 6.000,00ora mantido . 2.

Benefício da gratuidade judiciária concedido às rés, com efeito retroativo. 3.

Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos .APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (TJ-RS - Apelação: 50041581020218210101 OUTRA, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRESSÕES FÍSICA E VERBAL.

VIA PÚBLICA .

FACE E CORPO.

HEMATOMA.

VISIBILIDADE POR QUALQUER PESSOA.

FATOS .

CF, ART. 5º, X.

CC, 186.

INCIDÊNCIA .

REPERCUSSÃO IMATERIAL.

CONSTATAÇÃO.

I - A teor da norma inserta nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

II - Demonstrados, nos autos, o ato ilícito (agressão física), as lesões corporais dele advindas, a repercussão daquelas por terem se dado em via pública, na frente de terceiros e ter deixado sequelas visíveis na face e corpo da vítima, impositiva é a responsabilização das autoras dos fatos narrados na peça vestibular .

III - Evidenciada a propriedade com que a sentença analisou os fatos e as provas que lhe foram apresentadas, impositiva é a sua manutenção.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ACORDÃO (TJ-BA - Apelação: 01344331120098050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 20/03/2024) Com relação à intensidade de tais prejuízos, há que se ter em mente que a prova do prejuízo moral, por se tratar de algo ideal, não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para o material. Assim, ponderando as condições pessoais dos envolvidos e a extensão do dano, tenho por bem, com base na regra da razoabilidade e proporcionalidade fixar a indenização por dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar em favor da autora indenização por dano moral na ordem de 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas e dos honorários da parte adversa, o quais arbitro em 20%(vinte por cento) do montante condenatório.

Resta a exigibilidade de tais verbas momentaneamente suspensa por força do pedido de gratuidade formulado na contestação e que fica deferido. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa.

Núcleo de Justiça 4.0, data registrada no sistema.

Gustavo Silva Pequeno Juiz de Direito
03/08/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 05:30

Decorrido prazo de CATIA CARVALHO DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:30

Decorrido prazo de RODRIGO DA COSTA RABELO em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:30

Decorrido prazo de VLADSON CRUZ DE SOUSA em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:30

Decorrido prazo de VIVIANE BRITO OLIVEIRA DE JESUS em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 03:35

Decorrido prazo de OSVALDO DE ALMEIDA LYRA NETO em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:05

Decorrido prazo de MICHELE ALVIM LYRA MUNIZ BARRETTO em 04/07/2022 23:59.
18/05/2022 15:35

Publicado Intimação em 16/05/2022.
18/05/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 14:48

Publicado Intimação em 16/05/2022.
18/05/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 11:19

Publicado Citação em 16/05/2022.
18/05/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 08:46

Publicado Intimação em 16/05/2022.
18/05/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 01:43

Publicado Intimação em 16/05/2022.
18/05/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:48

Publicado Intimação em 16/05/2022.
18/05/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 11:24

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 01:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 01:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
27/01/2020 00:00

Expedição de documento
22/01/2020 00:00

Documento
07/10/2019 00:00

Publicação
24/09/2019 00:00

Petição
24/09/2019 00:00

Documento
23/09/2019 00:00

Audiência
10/09/2019 00:00

Publicação
23/08/2019 00:00

Publicação
01/08/2019 00:00

Mero expediente
23/05/2019 00:00

Publicação
22/05/2019 00:00

Expedição de documento
22/05/2019 00:00

Mero expediente
22/05/2019 00:00

Publicação
20/05/2019 00:00

Mero expediente
20/08/2018 00:00

Publicação
28/06/2018 00:00

Mero expediente
25/05/2018 00:00

Expedição de documento
25/05/2018 00:00

Petição
21/05/2018 00:00

Petição
14/05/2018 00:00

Publicação
03/05/2018 00:00

Mero expediente
04/08/2017 00:00

Petição
18/07/2017 00:00

Publicação
08/05/2017 00:00

Mero expediente
10/11/2016 00:00

Petição
14/09/2016 00:00

Documento
05/09/2016 00:00

Publicação
01/09/2016 00:00

Expedição de documento
31/08/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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