TJBA - 8001109-83.2025.8.05.0239

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001109-83.2025.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ EMBARGANTE: JULIANA QUEIROZ DA COSTA Advogado(s): PAULO MAURICIO AMADO DE CARVALHO JUNIOR (OAB:BA40537) EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s):  D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de embargos à ação monitória opostos por JULIANA QUEIROZ DA COSTA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., referente ao processo principal nº 8000056-72.2022.8.05.0239.

A embargante alega quitação do débito objeto da ação monitória e postula o julgamento de improcedência da demanda principal, bem como a condenação da embargada à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil.

Verifico que os presentes embargos foram protocolados como processo autônomo, sob o número 8001109-83.2025.8.05.0239, quando deveriam ter sido oferecidos nos próprios autos da ação monitória.

O art. 702, caput, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que: Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

A regra processual estabelece que os embargos à ação monitória devem ser opostos nos mesmos autos do processo principal, não constituindo ação autônoma, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 7º do mesmo artigo, quando forem parciais.

No presente caso, os embargos são totais, impugnando integralmente o pedido monitório, razão pela qual devem ser processados nos autos originários.

Ante o exposto, DETERMINO que a parte embargante PROVIDENCIE, no prazo de 05 (cinco) dias, o protocolo dos presentes embargos nos autos da ação monitória nº 8000056-72.2022.8.05.0239, observando-se o disposto no art. 702, caput, do CPC.

Após o cumprimento da determinação, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente.   Amanda Inácio Gordilho Freitas  Juíza de Direito Substituta