TJBA - 8007538-47.2022.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 23:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/07/2025 23:59.
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01/07/2025 23:09
Decorrido prazo de MANDALA VILAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
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30/06/2025 02:39
Publicado Decisão em 02/06/2025.
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30/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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05/06/2025 16:39
Arquivado Provisoriamente
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007538-47.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MANDALA VILAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
29/05/2025 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 10:02
Comunicação eletrônica
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29/05/2025 10:02
Comunicação eletrônica
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29/05/2025 10:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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27/05/2025 20:01
Conclusos para decisão
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27/05/2025 20:01
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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14/10/2024 15:12
Arquivado Provisoriamente
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11/10/2024 03:21
Expedição de decisão.
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11/10/2024 03:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/04/2024 10:12
Conclusos para decisão
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24/02/2024 06:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/02/2024 23:59.
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25/01/2024 08:15
Expedição de ato ordinatório.
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14/09/2023 19:41
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 01:20
Mandado devolvido Negativamente
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28/06/2023 15:36
Expedição de Mandado.
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31/01/2023 17:40
Mandado devolvido Cancelado
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31/01/2023 17:08
Expedição de Mandado.
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22/11/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
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19/07/2022 13:31
Expedição de carta via ar digital.
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06/07/2022 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2022 08:49
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 08:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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