26/07/2025 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 16:51

Decorrido prazo de ELISANGELA CONCEICAO DANTAS LEAO em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0791336-02.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ELISANGELA CONCEICAO DANTAS LEAO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o(a) apelado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresentar contrarrazões do Recurso de Apelação.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR, 4 de julho de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito
04/07/2025 15:55

Expedição de despacho.
04/07/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 07:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0791336-02.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ELISANGELA CONCEICAO DANTAS LEAO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de ELISANGELA CONCEICAO DANTAS LEAO, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado "com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios". Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 2 de junho de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito
02/06/2025 08:30

Expedição de sentença.
02/06/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503284459
02/06/2025 08:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2025 07:33

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:36

Juntada de Certidão
18/10/2024 21:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2024 23:59.
28/08/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 21:30

Expedição de despacho.
27/08/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:22

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:44

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 05:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2023 23:59.
28/03/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 17:16

Expedição de ato ordinatório.
14/02/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/09/2022 00:00

Publicação
01/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
18/08/2022 00:00

Por decisão judicial
17/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/06/2020 00:00

Publicação
02/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/11/2019 00:00

Por decisão judicial
19/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
19/07/2019 00:00

Petição
19/06/2019 00:00

Expedição de Carta
10/10/2018 00:00

Mero expediente
04/10/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
04/10/2018 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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