30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000183-62.2020.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: ROSIMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s): NILTON CARDOSO FERNANDES NETO (OAB:BA49612) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 0 Vistos, etc.

O Estado da Bahia, parte ré, opôs embargos de declaração contra a sentença que, entre outros pontos, fixou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, que totaliza R$ 1.698,23, estabelecendo os honorários advocatícios em 10% desse montante, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC).

O embargante alega que o valor da causa é irrisório, motivo pelo qual requer a aplicação do art. 85, § 8º do CPC, que permite a fixação de honorários por apreciação equitativa, especialmente quando o valor da causa é muito baixo.

Assim, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Pode também a parte se valer de Embargos de Declaração de Decisão por premissa equivocada.

Embora os embargos não apontem contradição ou omissão formal, é legítima a alegação de que a aplicação do critério percentual resultou em honorários manifestamente irrisórios, dada a baixa expressão econômica do valor da causa, tratando-se de premissa equivocada, portanto, deste Juízo.

O art. 85, § 8º, do CPC, autoriza que, em causas de valor irrisório ou inestimável, a fixação de honorários seja realizada por equidade, o que se aplica ao presente caso, considerando que o valor da causa é inferior a dois mil reais, o que tornaria a remuneração do trabalho advocatício insuficiente.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir a sentença e adequar os honorários advocatícios aos parâmetros de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixando-os no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra mais adequado à natureza e complexidade da demanda, considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados ao longo do processo.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, mantendo a improcedência da ação, reformar a parte dispositiva da sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 8º do CPC.

Fica, mantida, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3º do CPC.

Atribua-se à presente decisão força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RIACHO DE SANTANA/BA, 26 de setembro de 2024.

PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:51

Expedição de sentença.
29/05/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 465397046
29/05/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:11

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 03:52

Publicado Sentença em 06/09/2024.
07/10/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
27/09/2024 08:02

Expedição de sentença.
26/09/2024 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/09/2024 11:27

Conclusos para julgamento
23/09/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:49

Conclusos para julgamento
11/09/2024 10:09

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
11/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:13

Expedição de sentença.
03/09/2024 18:59

Concedida a gratuidade da justiça a ROSIMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: *38.***.*44-20 (AUTOR).
03/09/2024 18:59

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 19:18

Conclusos para julgamento
21/08/2022 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
05/08/2022 12:04

Expedição de ofício.
27/06/2022 09:57

Expedição de ofício.
17/06/2022 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2022 21:05

Expedição de Ofício.
04/02/2022 14:35

Publicado Intimação em 03/02/2022.
04/02/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 08:35

Expedição de intimação.
02/02/2022 08:35

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2022 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.
10/12/2021 10:37

Conclusos para despacho
08/12/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 06:58

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA em 16/11/2021 23:59.
06/11/2021 21:05

Expedição de intimação.
06/11/2021 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2021 21:00

Expedição de Ofício.
28/10/2021 14:13

Publicado Despacho em 20/10/2021.
28/10/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
19/10/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 09:41

Conclusos para decisão
23/03/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 22:19

Publicado Intimação em 04/03/2021.
12/03/2021 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
03/03/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 11:37

Conclusos para decisão
30/07/2020 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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