17/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:48

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.   Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.   A parte autora, idosa e aposentada, questiona descontos indevidos e ilegais em sua aposentadoria referente a contratação de seguro que não reconhece e que não pactuou com os réus.

Alega, inclusive, que procedeu com reclamações formalizadas na sua agência bancária, porém sem êxito.

Assim, requer indenização por danos morais e materiais, bem como a inexistência do débitos do referido contrato. (ID. 471010653) Em contestação, o primeiro réu, aduz que não é parte legitima no processo, vez "que atua apenas como gateway de pagamento" (ID. 474399120); o segundo réu aduz que mediante autorização dos descontos a parte Autora passou a compor seu quadro de beneficiários e a usufruir dos serviços diversos a ela disponibilizados, mas que desejando não permanecer vinculada, solicitou o posterior cancelamento do contrato, resultando na suspenção definitiva dos descontos (ID. 474406144); o terceiro réu aduz que a própria autora comprova que o seguro contratado encontra-se sob a responsabilidade de empresa diversa, qual seja, PSERV - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, resultando na sua ilegitimidade no polo passivo da demanda. (ID. 474901740) Em audiência, as partes não chegaram ao acordo. (ID.475086910) É o que importa relatar.   Decido. MÉRITO   A parte ré junta bastantes documentos, notadamente, contrato devidamente assinado pela parte autora, demonstrando a idoneidade da cobrança (ID. 474406156).

Não há como afastar a regularidade dos documentos apresentados, inexistindo ilícito a autorizar eventual indenização por danos morais e materiais. A parte ré demonstra estar agindo em exercício regular de direito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais pelas razões acima explicitadas, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual.   PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. Wenceslau Guimarães/BA, 28 de maio de 2025. Renato de Teive e Argollo NetoJuiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJOJUIZ DE DIREITO
16/06/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Considerada a hipossuficiência do consumidor, autorizo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que o réu, no prazo de defesa, promova a juntada do contrato objeto da lide, inclusive eventuais contratos originários e/ou de renegociação, bem como dos extratos bancários atinentes a essas transações. Registro que, em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a eventual ausência de juntada dos referidos documentos no prazo de defesa, sujeitará o fornecedor às consequências processuais advindas da não produção da prova. Observando que a parte requerente optou pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e que houve a instalação do Juizado Especial Adjunto nesta Comarca, designo audiência de conciliação para o dia 25/11/2024, às 11h40min. As partes poderão comparecer à audiência de forma virtual. Neste caso, no dia da audiência, incumbe às partes e aos advogados, acessarem o link https://webapp.lifesizecloud.com/meetings907989, em caso de acesso via notebook ou computador pessoal, ou, em caso de acesso a partir de aparelhos celulares pela extensão 907989, acessar a playstore ou a appstore e baixar o aplicativo "lifesize", para participar da videochamada no dia da audiência, o que deve ser alertado pelo oficial de justiça à pessoa intimada. AS PARTES ESTÃO ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO POSSUÍREM TECNOLÓGICO COMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DO ATO, DEVEM COMPARECER AO FÓRUM HILÁRIO SANTOS, NA DATA E HORA MARCADOS, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO À DISTÂNCIA.

AS PARTES DEVEM ESTAR EM LOCALIDADE COM SINAL DE INTERNET QUE VIABILIZE A TRANSMISSÃO DOS DADOS.

CASO A AUDIÊNCIA NÃO SE REALIZE POR PROBLEMA NO SINAL OU NO APARELHO DA PARTE, CONSIDERAR-SE-Á AUSENTE. Cite-se o réu para comparecer à audiência em data designada.

Intime-se da decisão proferida. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório.

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora acarreta o arquivamento do processo e a ausência da parte ré pode vir a acarretar os efeitos da revelia, implicando na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. WENCESLAU GUIMARÃES/BA, 30 de outubro de 2024.

HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
29/05/2025 09:30

Expedição de citação.
29/05/2025 09:30

Expedição de citação.
29/05/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471354222
29/05/2025 09:30

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 10:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/11/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:22

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por 25/11/2024 11:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES, #Não preenchido#.
25/11/2024 10:38

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2024 10:04

Juntada de Petição de réplica
22/11/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 10:29

Expedição de citação.
30/10/2024 10:29

Expedição de citação.
30/10/2024 09:50

Audiência Conciliação designada conduzida por 25/11/2024 11:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES, #Não preenchido#.
30/10/2024 09:42

Proferido despacho
29/10/2024 08:20

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio
28/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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