29/07/2025 11:00

Mandado devolvido Negativamente
04/07/2025 11:07

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:54

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
10/06/2025 21:00

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2025 09:34

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
09/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 12:41

Juntada de Petição de apelação
07/06/2025 09:04

Decorrido prazo de JOAO ALVES PINHEIRO JUNIOR em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 09:04

Decorrido prazo de JOAO ALVES PINHEIRO JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:14

Decorrido prazo de JOAO ALVES PINHEIRO JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
05/06/2025 11:06

Audiência em prosseguimento
05/06/2025 05:55

Publicado Intimação em 27/05/2025.
05/06/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
04/06/2025 14:19

Expedição de intimação.
04/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 19:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
31/05/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
30/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:00

Mandado devolvido Positivamente
27/05/2025 21:00

Mandado devolvido Positivamente
27/05/2025 21:00

Mandado devolvido Positivamente
27/05/2025 21:00

Mandado devolvido Positivamente
26/05/2025 09:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
25/05/2025 19:53

Expedição de ofício.
25/05/2025 19:53

Expedição de intimação.
25/05/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501483644
25/05/2025 19:53

Expedição de Mandado.
25/05/2025 19:53

Expedição de Mandado.
25/05/2025 19:53

Expedição de ofício.
25/05/2025 19:53

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS Processo: 8010828-56.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: DANIEL DE JESUS SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOAO ALVES PINHEIRO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ALVES PINHEIRO JUNIOR DECISÃO Vistos, etc.

I - DO RELATÓRIO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado DANIEL DE JESUS DA SILVA, formulado em resposta à acusação apresentada pela defesa, alegando, em síntese, que a prisão do acusado foi decretada sem a devida fundamentação concreta, baseando-se apenas em presunções genéricas.

Ouvido, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO A princípio, observa-se que o Requerente fora preso decorrente do cumprimento de mandado de prisão em 06/11/2024, pela suposta prática do crime do art. 121, § 2º, IV do Código Penal, em razão de decisão proferida na data de 01/11/2024.

Inicialmente, cabe mencionar que a exordial acusatória preenche todos os requisitos legais para o regular processamento da ação penal, conforme estabelecido no art. 41 do Código de Processo Penal, não se configurando qualquer nulidade na denúncia.

Ademais, a alegação de falta de justa causa para a ação penal, que se confunde com a argumentação sobre a ausência de provas, trata-se de matéria que deve ser analisada no momento oportuno, durante a instrução criminal, não sendo este o momento para tal apreciação.

Quanto à alegada nulidade da prova obtida durante a busca e apreensão, entendo que a prova é válida, pois realizada com consentimento do morador, em flagrante de delito e com cumprimento de ordem judicial, conforme as exceções previstas no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal.

A validade da prova, portanto, não pode ser questionada neste momento, visto que está em conformidade com a legislação aplicável.

No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, entendo que não assiste razão à defesa.

A prisão preventiva, como bem apontado pelo Ministério Público, encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, ou seja, a prova da existência do crime e os indícios de autoria, bem como o risco à ordem pública caso o acusado permaneça em liberdade.

A presença de elementos que indicam a prática de crime grave, como o porte de uma arma de fogo (pistola) e munições sem a devida autorização, demonstra o perigo que a liberdade do acusado representa à ordem pública.

Além disso, não há novos fatos ou elementos que justifiquem a revogação da prisão preventiva, conforme exige o art. 316 do CPP.

Portanto, permanecem presentes os motivos que justificam a custódia cautelar, e a manutenção da prisão preventiva é imprescindível para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo inadequadas outras medidas cautelares menos gravosas neste caso.

III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão formulado pela Defesa, mantendo a prisão preventiva do Réu por persistirem os fundamentos que justificaram sua decretação.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Santo Antônio de Jesus-BA, data e hora da assinatura digital. CÉSAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
20/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 494970753
20/05/2025 12:18

Expedição de intimação.
20/05/2025 12:18

Expedição de intimação.
07/04/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:06

Juntada de Petição de A. Penal 8010828_56.2024.8.05.0229_Replica_Preliminar_Justa causa_Nulidade Busca e Apreensao_Revogac
05/03/2025 23:05

Expedição de intimação.
25/02/2025 14:39

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS SILVA em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 22:26

Expedição de intimação.
17/12/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
10/12/2024 22:29

Expedição de citação.
02/12/2024 15:11

Recebida a denúncia contra DANIEL DE JESUS SILVA - CPF: *67.***.*06-23 (REU)
28/11/2024 21:29

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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