28/06/2025 20:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 22:06

Publicado Citação em 30/05/2025.
01/06/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 15:23

Expedição de citação.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8082738-17.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS Advogado(s): ANDERSON ARAUJO AIRES DOS SANTOS (OAB:BA32565) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, visando à exclusão de seu nome dos registros do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), referente a apontamento(s) supostamente realizado(s) pela parte ré.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em análise perfunctória, própria desta fase processual, verifico que os elementos trazidos com a inicial, embora relevantes, não se mostram, por si sós, suficientes para evidenciar, de plano e com a segurança necessária, a integral probabilidade do direito alegado, especialmente no que tange à irregularidade inequívoca do(s) apontamento(s) questionado(s) ou à ausência de prévia comunicação, questões que demandam dilação probatória e o exercício do contraditório.

Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se afigura, neste momento, de forma tão iminente a ponto de justificar a concessão da medida inaudita altera pars.

A natureza do SCR, como sistema de informações para avaliação de risco de crédito, embora possa influenciar a concessão de crédito, não se confunde, em sua essência e finalidade primária, com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, demandando cautela na determinação de exclusão liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, verificada a hipossuficiência técnica da parte autora frente à instituição ré, bem como a verossimilhança de suas alegações em relação à aplicabilidade das normas consumeristas ao caso, DEFIRO o pleito, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à parte ré a demonstração da regularidade de sua conduta.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, se requerido e ainda não apreciado.

Dispenso a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, caso haja manifestação expressa de desinteresse pela parte autora e considerando a praxe em demandas desta natureza.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a dos efeitos da revelia e cientificando-a da inversão do ônus probatório ora deferida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data do sistema TADEU RIBEIRO DE VIANNA BANDEIRA Juiz de Direito
28/05/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501890206
28/05/2025 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501890206
22/05/2025 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 16:47

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS - CPF: *97.***.*49-34 (AUTOR).
15/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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