TJBA - 8008420-53.2022.8.05.0103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:18
Juntada de Petição de certidão
-
04/09/2025 01:15
Publicado Ementa em 04/09/2025.
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04/09/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
-
03/09/2025 15:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
-
02/09/2025 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/09/2025 12:48
Conhecido o recurso de VALDOMIRO JOSE DE SANTANA - CPF: *95.***.*10-63 (APELANTE) e não-provido
-
01/09/2025 16:55
Conhecido o recurso de VALDOMIRO JOSE DE SANTANA - CPF: *95.***.*10-63 (APELANTE) e não-provido
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01/09/2025 16:35
Deliberado em sessão - julgado
-
05/08/2025 17:39
Incluído em pauta para 25/08/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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04/08/2025 15:02
Solicitado dia de julgamento
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21/07/2025 21:52
Decorrido prazo de VALDOMIRO JOSE DE SANTANA em 18/07/2025 23:59.
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21/07/2025 21:52
Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 18/07/2025 23:59.
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21/07/2025 21:52
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL em 18/07/2025 23:59.
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21/07/2025 21:52
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL em 18/07/2025 23:59.
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21/07/2025 21:52
Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 18/07/2025 23:59.
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21/07/2025 21:52
Decorrido prazo de VALDOMIRO JOSE DE SANTANA em 18/07/2025 23:59.
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21/07/2025 08:40
Conclusos #Não preenchido#
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21/07/2025 08:40
Juntada de Certidão
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11/07/2025 04:09
Publicado Decisão em 11/07/2025.
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11/07/2025 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
-
10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008420-53.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: VALDOMIRO JOSE DE SANTANA e outros (2) Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE FILHO (OAB:BA50313-A), EMERSON MENEZES DO VALE registrado(a) civilmente como EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548-A), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB:MS20357-A) APELADO: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL e outros (2) Advogado(s): KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB:MS20357-A), EMERSON MENEZES DO VALE registrado(a) civilmente como EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548-A), EMERSON MENEZES DO VALE FILHO (OAB:BA50313-A) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO (ID 83423827) interposta por AESP - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO DO BRASIL contra VALDOMIRO JOSE DE SANTANA, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Ilhéus, que julgou procedentes os pedidos autorais.
A apelante AESP - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO DO BRASIL deixou de recolher o preparo recursal, alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita nesta instância recursal.
Pois bem, sabe-se que o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulao por pessoas jurídicas se trata de permissivo excepcional e exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da absoluta inviabilidade de arcar com os encargos processuais.
Sobre o tema, valiosa a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha.
Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado." (Theodoro Júnior, Humberto.
Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol.
I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl., pág. 483 - Rio de Janeiro: Forense, 2015) E para melhor ilustrar esta linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça colaciona diversos precedentes.
Confira-se: "O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas.
A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais.
Em todos as hipóteses, é indispensável a demonstração da situação de necessidade." (REsp 572204/RS RECURSO ESPECIAL 2003/0128020-1 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/11/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 21/11/2005 p. 126) "PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
PRECLUSÃO.
FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO.
SÚMULA 182/STJ.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES. 1. (...) 2. (...) 3.
A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). 4.
Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 20/06/2016) "PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.
SÚMULA N. 284/STF.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUI A.
PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 3.
O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.
No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) E mais, a tese de que o reconhecimento da debilidade financeira da pessoa jurídica se perfaz como condição para a concessão da Justiça gratuita, é deveras antiga na Corte Superior, restando consolidada na Súmula 481 do STJ. "Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Diferentemente da pessoa natural, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa jurídica não goza de presunção legal, cabendo a ela demonstrar cabalmente que não pode arcar com os custos do processo, conforme previsto no art. 99, § 3º do CPC.
Na hipótese dos autos, a despeito dos argumentos da apelante, não me parece que a recorrente não tenha condições financeiras para suportar o preparo recursal, ainda mais por não trazer aos autos quaisquer provas da alegada hipossuficiência econômica, mesmo após instada a fazê-lo (ID 84045316).
Como dito, para que seja possível a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, se mostra imperiosa a demonstração cabal da impossibilidade de custeio do processo, com prejuízo de seu regular funcionamento, situação que, no entender desse relator, não foi demonstrada nos autos.
Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela recorrente AESP - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO DO BRASIL, fixando prazo de 5 (cinco) para que promova o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.
P.I.C Salvador, data registrada no sistema. Des.
Cássio Miranda Relator 09 -
09/07/2025 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 10:08
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (APELANTE).
-
30/06/2025 23:26
Decorrido prazo de VALDOMIRO JOSE DE SANTANA em 18/06/2025 23:59.
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30/06/2025 23:26
Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 18/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 23:26
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL em 18/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 23:26
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL em 18/06/2025 23:59.
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30/06/2025 23:26
Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 18/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 23:26
Decorrido prazo de VALDOMIRO JOSE DE SANTANA em 18/06/2025 23:59.
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27/06/2025 07:59
Conclusos #Não preenchido#
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27/06/2025 07:58
Juntada de Certidão
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11/06/2025 02:29
Publicado Despacho em 11/06/2025.
-
11/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
-
10/06/2025 11:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
-
10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008420-53.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: VALDOMIRO JOSE DE SANTANA e outros (2) Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE FILHO (OAB:BA50313-A), EMERSON MENEZES DO VALE registrado(a) civilmente como EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548-A), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB:MS20357-A) APELADO: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL e outros (2) Advogado(s): KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB:MS20357-A), EMERSON MENEZES DO VALE registrado(a) civilmente como EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548-A), EMERSON MENEZES DO VALE FILHO (OAB:BA50313-A) DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO (ID 83423827) interposta por AESP - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO DO BRASIL contra VALDOMIRO JOSE DE SANTANA, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Ilhéus, que julgou procedentes os pedidos autorais.
A apelante AESP - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO DO BRASIL deixou de recolher o preparo recursal, alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita nesta instância recursal.
Por se tratar de pessoa jurídica não basta a mera alegação de que não dispõe de condições financeiras para suportar o pagamento do preparo sem prejuízo próprio, exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da inviabilidade de arcar com os encargos processuais.
Sobre o tema, valiosa a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha.
Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado". (Theodoro Júnior, Humberto.
Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol.
I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl., pág. 483 - Rio de Janeiro: Forense, 2015) E para melhor ilustrar esta linha de entendimento, citem-se diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
PRECLUSÃO.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 182/STJ.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES. 1. (...) 2. (...) 3.
A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). 4.
Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 20/06/2016) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.
SÚMULA N. 284/STF.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUI A.
PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 3.
O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.
No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) E mais, a tese de que o reconhecimento da debilidade financeira da pessoa jurídica se perfaz como condição para a concessão da Justiça gratuita, é deveras antiga na Corte Superior, conforme se observada súmula 481 do STJ: Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
O artigo 98 do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira, ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E mantendo a regra já adotada na jurisprudência, o art. 99, §3º do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
No entanto, diferentemente da pessoa natural, a declaração de hipossuficiência econômica da jurídica não goza de presunção legal, cabendo a ela demonstrar cabalmente que não pode arcar com os custos do processo.
No caso dos autos, não obstante os argumentos da recorrente de que teria demonstrado nos autos sua fragilidade financeira, não trouxe qualquer documento capaz de comprovar sua condição de hipossuficiência.
Seria, portanto, a hipótese de indeferir a justiça gratuita postulada, porém, conforme preconiza o artigo 99, §2º do CPC, aplicado por analogia, deve-se oportunizar ao postulante do benefício a comprovação da sua efetiva necessidade.
Assim, determino a intimação da parte recorrente AESP - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO DO BRASIL para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos elementos que demonstrem a real necessidade do deferimento da gratuidade de justiça pleiteada, a exemplo da Declaração do Resultado do Exercício (DRE) mais recente e das duas últimas Declarações de Imposto de Renda da pessoa jurídica, relatório registrato do Banco Central com os extratos bancários da respectivas contas e outros documentos que julgue relevantes, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida.
Alternativamente, faculta à recorrente a possibilidade de recolher, desde logo, as custas recursais, no mesmo prazo. P.I.C. Salvador, data registrada no sistema. Des.
Cássio Miranda Relator 09 -
09/06/2025 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/06/2025 10:08
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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29/05/2025 09:52
Conclusos #Não preenchido#
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29/05/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 09:20
Recebidos os autos
-
29/05/2025 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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