15/08/2025 20:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8161350-71.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FERNANDA SANTOS DE BRITO Advogado(s): BARTOLOMEU DE JESUS CHAVES FILHO (OAB:BA49468) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ELOI CONTINI (OAB:BA51764), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de EFEITO MODIFICATIVO opostos por FERNANDA SANTOS DE BRITO contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a todos os réus.

A embargante alega que a sentença embargada é equivocada, pois extinguiu o feito com resolução do mérito em relação a todas as partes, quando na verdade o acordo foi firmado apenas entre a autora e a ré ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, conforme ID 422059328, devendo o feito prosseguir com relação aos demais réus.

Os embargados BANCO DO BRASIL S/A e SERASA S/A apresentaram impugnação, argumentando pela impossibilidade de concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração e alegando que os embargos buscam apenas rediscutir a matéria. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, verifico que assiste razão à embargante.

O acordo juntado aos autos sob o ID 422059328 foi firmado apenas entre a autora FERNANDA SANTOS DE BRITO e a ré ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, contendo cláusula expressa (item V - DISPOSIÇÕES GERAIS) de que "O cumprimento integral do presente acordo quita integralmente eventuais a condenação imposta neste processo, bem como, gera a quitação geral e irrestrita de todos os pleitos realizados neste processo, em relação a Ativos, não se estendendo aos demais réus." A sentença embargada, ao homologar o acordo e extinguir o processo com resolução de mérito em relação a todos os réus, incorreu em erro material ao não observar os limites subjetivos do acordo celebrado.

Embora os embargados aleguem que não cabem efeitos modificativos em embargos de declaração, a jurisprudência pacífica admite tal possibilidade quando, como no caso em tela, a correção do erro material ou o suprimento da omissão leva necessariamente à modificação do decisum.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, sanando o erro material contido na sentença de ID 454659339, RETIFICÁ-LA em seu dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: "Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora FERNANDA SANTOS DE BRITO e a ré ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a esta ré, na forma do art. 487, III, b, do CPC, devendo o feito prosseguir em relação aos demais réus BANCO DO BRASIL S/A e SERASA S.A." Intimem-se as partes.

Prossiga-se o feito em relação aos réus remanescentes.

Salvador, 05 de maio de 2025.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
26/05/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 490878170
26/05/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 490878170
05/05/2025 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/02/2025 08:54

Conclusos para decisão
13/02/2025 08:52

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:51

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:51

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.
20/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
18/12/2024 15:33

Juntada de Petição de contra-razões
13/12/2024 13:25

Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 08:11

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS DE BRITO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 08:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 05:52

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 05:52

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:53

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 09/10/2024 23:59.
15/09/2024 06:21

Publicado Sentença em 13/09/2024.
15/09/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 15:29

Expedição de sentença.
29/08/2024 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 21:09

Homologada a Transação
28/02/2024 10:55

Juntada de ata da audiência
26/02/2024 13:45

Conclusos para julgamento
22/02/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 13:30

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS DE BRITO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:40

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:40

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:59

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 18:44

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/02/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
07/02/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:54

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 05/02/2024 23:59.
13/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 10:53

Expedição de despacho.
15/12/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:37

Desentranhado o documento
12/12/2023 21:53

Expedição de despacho.
12/12/2023 21:52

Expedição de despacho.
27/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS DE BRITO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:03

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:03

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 02:08

Publicado Despacho em 11/10/2023.
19/10/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
10/10/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:56

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 26/02/2024 14:00 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
12/05/2023 13:10

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
11/05/2023 19:13

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 21:03

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 23/01/2023 23:59.
10/03/2023 21:03

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/01/2023 23:59.
10/03/2023 21:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2023 23:59.
10/03/2023 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS DE BRITO em 23/01/2023 23:59.
15/02/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/02/2023 20:18

Publicado Decisão em 18/11/2022.
15/02/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
06/02/2023 11:58

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
05/01/2023 09:08

Juntada de Petição de procuração
10/12/2022 00:12

Mandado devolvido Positivamente
08/12/2022 06:35

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 10:33

Expedição de Mandado.
21/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 14:28

Expedição de decisão.
17/11/2022 12:12

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2022 12:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDA SANTOS DE BRITO - CPF: *04.***.*82-91 (AUTOR).
04/11/2022 16:14

Conclusos para despacho
03/11/2022 23:10

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000599-54.2022.8.05.0052

Avinash Haresh Mohanani

Raniere Dias dos Reis Oliveira

Advogado: Everton Assis Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 8000644-77.2020.8.05.0036

Vg Eletrodomesticos LTDA - ME

Juliana Fernandes Pinheiro

Advogado: Fernanda Alves Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2020 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0001029-47.2009.8.05.0231

Marcelo Augusto Oliva

Johannes Josephus Boekhorst

Advogado: Marcia Aparecida Mariussi Lauck

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2009 12:38

Exibir Processo

Processo nº 8078244-12.2025.8.05.0001

Rosana Rocha Cerqueira

Claro S.A.

Advogado: Edmundo Santos de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 8091777-38.2025.8.05.0001

Douglas Santos Gonzalez

Registro Civil Pessoas Naturais - Concei...

Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2025 16:29

Exibir Processo