26/06/2025 08:48

Baixa Definitiva
26/06/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 03:30

Decorrido prazo de DIERLYS GONCALVES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:30

Decorrido prazo de DIERLYS GONCALVES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
20/06/2025 01:17

Publicado Decisão em 02/06/2025.
20/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
10/06/2025 17:40

Baixa Definitiva
10/06/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Ciencia de decisão 8003407_94.2025.8.05.0256
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: RELAXAMENTO DE PRISÃO n. 8003407-94.2025.8.05.0256 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: DIERLYS GONCALVES DA SILVA Advogado(s): VICTOR DA ROCHA DIAS BULHOES (OAB:BA74169), JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA (OAB:BA39383), JORGE DOS SANTOS SANTANA registrado(a) civilmente como JORGE DOS SANTOS SANTANA (OAB:BA51725) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 122ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas).

Trata-se de pedido de PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO, manejado por DIERLYS GONCALVES DA SILVA. O requerente teve a prisão temporária decretada nos autos do pedido nº 800539 26.2024.8.05.0256, que posteriormente foi convertida em preventiva (800539-26.2024.8.05.0256 - ID 459057026). Instado a se manifestar, o MP emitiu PARECER opinando pela REVOGAÇÃO DA PRISÃO de DIERLYS GONCALVES DA SILVA, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 502077896).

Pois bem.

Compulsado o caderno processual aforado, nota-se que os requisitos para a custódia cautelar não mais subsistem, conforme devidamente consignado pelo MP.

Firme nesse entendimento, ACOLHO o parecer ministerial, e, com fulcro no art. 321 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do investigado DIERLYS GONCALVES DA SILVA, independentemente do arbitramento de fiança, FIXANDO, todavia, as seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP: (i) Não alterar sua residência sem prévia comunicação a Juízo; (ii) Não se ausentar da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar o Juízo; (iii) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; e (iv) Apresentar-se mensalmente ao Cartório Criminal do Fórum da Comarca de sua residência para justificar suas atividades, devendo iniciar o comparecimento em até 30 (trinta) dias após a intimação desta decisão, pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual estará desobrigado(a) do comparecimento, caso não haja prorrogação. (v) Proibição de manter contato com a vítima e manter a distância de 100 m, afastando-se do domicílio desta.

Fica o(a) requerente ainda ADVERTIDO, pela intimação desta decisão ou pela leitura destas condições pela direção do Conjunto Penal/Autoridade Policial, que o descumprimento injustificado de qualquer das condições importará em REANÁLISE das medidas cautelares, com a possibilidade de decretação de PRISÃO PREVENTIVA.

EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos os Custodiado. LAVRE-SE o Termo de Compromisso, nos termos dos arts. 327 e 328, do CPP.

CERTIFIQUE-SE acerca do oferecimento de denúncia referente aos fatos narrados nos autos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teixeira de Freitas (BA), datado eletronicamente.

Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado
29/05/2025 14:34

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
29/05/2025 08:20

Expedição de intimação.
29/05/2025 08:20

Expedição de decisão.
29/05/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502611021
28/05/2025 16:50

Juntada de informação
28/05/2025 16:30

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
28/05/2025 13:49

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar da Comarca e proibição de manter contato com pessoa determinada
28/05/2025 13:49

Revogada a Prisão
23/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:04

Juntada de Petição de Processo nº. 8003407_94.2025.8.05.0256_paracer
22/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:29

Expedição de intimação.
19/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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