TJBA - 0029560-72.2000.8.05.0001
1ª instância - 18Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo - Salvador
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0029560-72.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CLEITON LINS DA SILVA MOTTA Advogado(s): IZAIAS BARBOSA DE ANDRADE (OAB:BA739-A), REJANE AMORIM DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB:BA13335) INTERESSADO: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA Advogado(s): ERNANDES DE ANDRADE SANTOS (OAB:BA3892), ALEXANDRE HERMES DIAS DE ANDRADE SANTOS (OAB:BA13324) DESPACHO
Vistos.
Determino à Secretaria desta Unidade Jurisdicional que proceda com a retificação do Assunto Processual, adequando-o à classificação correta constante na Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterando-se o atual enquadramento de "Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes" (código - 6226) para o assunto efetivamente objeto da petição inicial, conforme estabelecido na Resolução CNJ nº 46/2007 e na Resolução CNJ nº 331/2020, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem como em atenção ao procedimento de acompanhamento PP/CNJ nº 00004970-33.2024.2.00.0000.
Determino, ainda, que a Secretaria verifique a correção da Classe Processual, promovendo, se necessário, a retificação e evolução da classe, nos termos da legislação aplicável, caso identifique divergência entre o dado atualmente registrado e aquele constante dos autos.
Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual.
Para fim de cumprimento do presente despacho e impulso oficial, a secretaria deverá adotar todas as providências pertinentes, nos termos da Portaria número 4/2023 do 5º Cartório Integrado de Consumo, desta Capital.
Cumpra-se. Salvador /BA, na data da assinatura.
ROBERTO WOLFF JUIZ DE DIREITO AUXILIAR -
18/10/2022 17:42
Publicado Despacho em 14/10/2022.
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18/10/2022 17:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
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11/10/2022 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/10/2022 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/10/2022 19:06
Ato ordinatório praticado
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11/10/2022 18:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/10/2022 10:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/10/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2022 04:23
Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.
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02/10/2022 04:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
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26/09/2022 18:14
Juntada de Petição de petição
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23/09/2022 10:33
Conclusos para despacho
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23/09/2022 10:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
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22/09/2022 13:28
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 13:28
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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22/09/2022 00:00
Publicação
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20/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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19/09/2022 00:00
Expedição de Carta
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19/09/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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19/09/2022 00:00
Petição
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08/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
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22/08/2022 00:00
Expedição de documento
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05/05/2022 00:00
Petição
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13/04/2022 00:00
Publicação
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11/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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08/04/2022 00:00
Mero expediente
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22/10/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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21/10/2021 00:00
Concluso para Despacho
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14/10/2021 00:00
Petição
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18/02/2021 00:00
Publicação
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16/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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15/02/2021 00:00
Mero expediente
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09/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
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09/10/2020 00:00
Petição
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07/10/2020 00:00
Publicação
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05/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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02/10/2020 00:00
Expedição de Carta
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02/10/2020 00:00
Mero expediente
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24/01/2020 00:00
Concluso para Despacho
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24/01/2020 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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14/11/2019 00:00
Publicação
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08/11/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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01/11/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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05/09/2019 00:00
Correção de Classe
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05/09/2019 00:00
Recebido os Autos no Cartório
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10/07/2018 00:00
Recebimento
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10/07/2018 00:00
Remessa
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10/07/2018 00:00
Recebimento
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09/09/2016 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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08/09/2016 00:00
Petição
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08/09/2016 00:00
Petição
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31/08/2016 00:00
Recebimento
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25/08/2016 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
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25/08/2016 00:00
Publicação
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22/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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18/08/2016 00:00
Mero expediente
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18/12/2014 00:00
Conclusão
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17/12/2014 00:00
Petição
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10/12/2014 00:00
Recebimento
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27/10/2014 00:00
Mandado
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27/10/2014 00:00
Expedição de Mandado
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25/10/2014 00:00
Publicação
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24/10/2014 00:00
Publicação
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22/10/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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10/10/2014 00:00
Mero expediente
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09/10/2014 00:00
Petição
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07/10/2014 00:00
Mandado
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08/09/2014 00:00
Expedição de Mandado
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03/09/2014 00:00
Petição
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03/09/2014 00:00
Petição
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26/08/2014 00:00
Conclusão
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26/08/2014 00:00
Petição
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26/08/2014 00:00
Petição
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26/08/2014 00:00
Petição
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18/08/2014 00:00
Recebimento
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14/08/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
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14/08/2014 00:00
Publicação
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08/08/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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25/07/2014 00:00
Mero expediente
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23/05/2014 00:00
Concluso para Despacho
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23/05/2014 00:00
Petição
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23/05/2014 00:00
Petição
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21/05/2014 00:00
Recebimento
-
14/05/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
14/05/2014 00:00
Publicação
-
14/05/2014 00:00
Publicação
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09/05/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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02/04/2014 00:00
Mero expediente
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28/06/2012 00:00
Expedição de Termo de Audiência
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14/06/2012 00:00
Publicação
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14/06/2012 00:00
Publicação
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12/06/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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12/06/2012 00:00
Recebimento
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11/06/2012 00:00
Audiência Designada
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11/06/2012 00:00
Mero expediente
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06/06/2012 00:00
Concluso para Despacho
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25/10/2011 13:04
Conclusão
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04/04/2011 12:28
Petição
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25/03/2011 10:26
Protocolo de Petição
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24/03/2011 17:28
Recebimento
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16/03/2011 14:41
Entrega em carga/vista
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09/10/2009 15:23
Remessa
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26/01/2006 12:25
Juntada
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18/05/2005 16:43
Mandado - expedido
-
02/05/2005 20:29
Publicado pelo dpj
-
02/05/2005 16:25
Enviado para publicação no dpj
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13/05/2004 14:51
Autos - conclusos
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10/05/2004 17:39
Para publicação dpj
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10/05/2004 08:14
Concluso ao juiz
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07/05/2004 12:01
Concluso ao juiz
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29/04/2004 10:07
Juntada
-
27/01/2004 17:53
Carga ao advogado
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19/08/2002 17:50
Mandado - expedido
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09/08/2002 15:14
Mandado - expedido
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29/09/2000 14:41
Mandado - entregue ao oficial
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18/05/2000 13:58
Mandado - juntado
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17/05/2000 11:05
Mandado - expedido
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10/04/2000 10:32
Publicado no dpj
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05/04/2000 13:39
Autos - conclusos
-
04/04/2000 18:04
Processo autuado
-
03/04/2000 10:47
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2000
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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