TJBA - 8004973-90.2023.8.05.0113

1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Itabuna

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Polo Ativo

Partes

MARCOS PAULO DA SILVA

CPF *44.***.*30-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 10:14

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2025 10:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 10:13

    Transitado em Julgado em 17/06/2025

  • 15/06/2025 21:30

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

  • 15/06/2025 21:29

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

  • 10/06/2025 22:16

    Decorrido prazo de MARCOS PAULO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 22:16

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

  • 26/05/2025 01:00

    Publicado Intimação em 26/05/2025.

  • 26/05/2025 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004973-90.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: MARCOS PAULO DA SILVA Advogado(s): VICTOR DO NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como VICTOR DO NASCIMENTO SILVA (OAB:BA61061) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   SENTENÇA SENTENÇA   Vistos examinados.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima nominadas.

    Consta dos autos, recibo de transferência da quantia devida, o que denota a satisfação da obrigação ID 487509559 (e anexos), bem como o ALVARÁ JUDICIAL e o PIX JUDICIAL acostados aos ID's 494542419 (e anexos) e 499886640 (e anexos), confeccionados no sistema BRB JUS, em favor da parte EXEQUENTE  e o seu PATRONO.   É o breve relatório.

    Passo a DECIDIR.

    Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015: "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita". É esse o caso.

    Conforme prevê a Lei Estadual nº 14.806/2024, inciso XVII, c/c nota I-28, da nova Tabela de Custas 2025.2-TJBA, que sujeita ao recolhimento de custas processuais, a expedição de ALVARÁ de qualquer natureza, inclusive para levantamento de PRECATÓRIO e RPV.   Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base nos arts. 924, II, e 925, c/c art. 513 do mesmo diploma legal, ambos do Novo Código de Processo Civil.

    Com espeque no art. 98 e s. do CPC/2015, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor (a) e ao seu patrono.  Sem custas e honorários advocatícios, haja vista que o feito tramitou o rito sumaríssimo, inexistindo previsão na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Demais expedientes necessários.

    Serve cópia autêntica do presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

    Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

    JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 19 de maio de 2025.  

  • 19/05/2025 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501187575

  • 19/05/2025 17:56

    Expedição de intimação.

  • 19/05/2025 13:15

    Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS PAULO DA SILVA - CPF: *44.***.*30-82 (REQUERENTE).

  • 19/05/2025 13:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2025 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:20

    Expedição de Alvará.

  • 04/04/2025 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 08:40

    Expedição de Alvará.

  • 26/03/2025 11:51

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 15:27

    Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

  • 21/02/2025 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 08:33

    Expedição de ofício.

  • 07/02/2025 00:25

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 27/10/2024 08:44

    Publicado Intimação em 18/10/2024.

  • 27/10/2024 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

  • 16/10/2024 10:04

    Expedição de intimação.

  • 11/10/2024 20:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 09:20

    Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

  • 21/09/2024 09:23

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 15:21

    Expedição de decisão.

  • 25/06/2024 10:28

    Expedição de decisão.

  • 14/06/2024 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 17:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.

  • 05/06/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 04:29

    Publicado Intimação em 01/04/2024.

  • 04/04/2024 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 26/03/2024 14:29

    Expedição de intimação.

  • 26/03/2024 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 21:46

    Publicado Sentença em 14/12/2023.

  • 19/02/2024 21:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 07/02/2024 10:37

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 10:01

    Processo Reativado

  • 01/02/2024 17:14

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 17/01/2024 20:47

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 18:56

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 10:48

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2023 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 10:47

    Expedição de sentença.

  • 12/12/2023 10:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/12/2023 10:47

    Transitado em Julgado em 12/12/2023

  • 01/12/2023 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 09:34

    Expedição de sentença.

  • 10/11/2023 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/11/2023 15:46

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 21/10/2023 12:53

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 10:57

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 01:02

    Decorrido prazo de MARCOS PAULO DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2023 19:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 01:29

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 29/09/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 27/09/2023 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/09/2023 14:34

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2023 00:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/09/2023 02:41

    Decorrido prazo de MARCOS PAULO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 01:45

    Decorrido prazo de MARCOS PAULO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 22:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 21:48

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 01:11

    Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.

  • 08/09/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 24/08/2023 16:41

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 24/08/2023 10:39

    Exclusão do Juízo 100% Digital

  • 24/08/2023 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/08/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 22:23

    Decorrido prazo de MARCOS PAULO DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 22:13

    Publicado Intimação em 08/08/2023.

  • 09/08/2023 22:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 07/08/2023 14:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/08/2023 14:14

    Expedição de citação.

  • 07/08/2023 12:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 12:13

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/06/2023 03:59

    Publicado Intimação em 22/06/2023.

  • 23/06/2023 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 21/06/2023 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/06/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 13:49

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 07/06/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 13:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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