21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0193131-78.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ELAINE CRISTINA PEREIRA LOGRADO Advogado(s): MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS (OAB:BA23335), JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA23409) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. O Estado da Bahia devidamente intimado, se manifestou não se opor aos valores apresentados, conforme se vê do ID sob o número 133092535. É o relatório. DECIDO. O artigo 535, §3º do CPC prevê: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Nesse sentido transcreve-se a seguinte decisão: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20.***.***/7002-32 DF (TJ-DF) Data de publicação: 22/04/2004 Ementa: COBRANÇA DE CONDOMÍNIO.

IMPUGNAÇÃO À PLANILHA DE CÁLCULOS.

MULTA CONVENCIONADA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1.

NÃO BASTA IMPUGNAR A PLANILHA DE CÁLCULOS SEM OFERECER OUTRA COM ELEMENTOS QUE LEVEM À CONCLUSÃO DE QUE A APRESENTADA ESTÁ INCORRETA.

AO AFIRMAR QUE A PROPOSTA DE COBRANÇA CONTÉM ERROS, O IMPUGNANTE DEVE FORNECER DADOS PARA A SUA DESCONSIDERAÇÃO.

NÃO O FAZENDO, A SUA ALEGAÇÃO NÃO SERÁ CONHECIDA. O TJ SP firmou também entendimento. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença - Defesa pautada pelo suposto excesso na execução do débito - Correção monetária - Ausência de indicação de demonstrativo de cálculo - Inobservância do disposto no art. 525, § § 4º e 5º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca: Lorena - Órgão julgador:24ª-Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:30/03/2017 - Data de registro:31/03/2017 - 2241197-58.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento Assim, a falta de apresentação de cálculos enseja, nos termos do artigo 535, §3º do CPC a rejeição liminar da impugnação, com o acolhimento dos cálculos efetuados pelo credor e indicado nos autos. Posto isso, homologo por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Precatório, com os procedimentos de praxe, em seguida, encaminhando ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. P.

Int.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de abril de 2025.
28/03/2022 09:22

Conclusos para despacho
19/03/2022 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2022 23:59.
09/03/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.
30/01/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2022
30/01/2022 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.
30/01/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2022
26/01/2022 22:46

Expedição de ato ordinatório.
26/01/2022 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 22:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 22:41

Expedição de ato ordinatório.
26/01/2022 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 22:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 23:14

Devolvidos os autos
26/08/2021 14:19

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2021.
26/08/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 09:09

Conclusos para julgamento
24/08/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/03/2020 00:00

Petição
05/03/2020 00:00

Recebimento
18/01/2020 00:00

Publicação
08/01/2020 00:00

Mero expediente
17/12/2019 00:00

Petição
10/12/2019 00:00

Recebimento
27/07/2019 00:00

Publicação
18/06/2019 00:00

Petição
05/06/2018 00:00

Recebimento
17/05/2018 00:00

Publicação
10/05/2018 00:00

Reativação
23/05/2014 00:00

Ato ordinatório
09/04/2014 00:00

Petição
29/08/2013 00:00

Petição
24/09/2012 00:00

Publicação
20/09/2012 00:00

Recebimento
20/09/2012 00:00

Mero expediente
21/08/2012 00:00

Petição
30/07/2012 00:00

Recebimento
25/05/2012 00:00

Publicação
27/04/2012 00:00

Recebimento
13/04/2009 08:28

Remessa
30/03/2009 10:14

Recebimento
24/03/2009 17:24

Conclusão
20/03/2009 11:10

Protocolo de Petição
13/03/2009 14:28

Entrega em carga/vista
23/01/2009 16:19

Recebimento
23/01/2009 15:11

Recebimento
20/01/2009 15:28

Conclusão
13/01/2009 14:33

Petição
18/12/2008 10:18

Protocolo de Petição
18/12/2008 09:11

Recebimento
12/12/2008 15:40

Entrega em carga/vista
06/11/2008 13:31

Requisição de Informações
06/11/2008 13:31

Requisição de Informações
30/10/2008 17:38

Conclusão
24/10/2008 10:09

Petição
06/10/2008 15:50

Entrega em carga/vista

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2007

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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