14/08/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 19:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 21:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:37

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES ALIXANDRINO MUNIZ DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8002479-64.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO REQUERENTE: GUILHERME FERREIRA DA SILVA Advogado(s): DANILO DE ASSIS SOUZA (OAB:BA72614) REQUERIDO: RAY DA SILVA MIRANDA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Colhe-se que os querelados foram citados mas não ofereceram resposta à acusação (ID. 473468399 e 472831343). Não são todas as Comarcas do estado da Bahia que contam com os relevantes serviços da Defensoria Pública do Estado, devidamente estruturados, instituição essencial à função jurisdicional, nos termos do art. 134 da CF/88. Assim, para que não se instalasse verdadeiro caos, face a insuficiência de profissionais defensores públicos para atender aos juridicamente necessitados, em atitude de flagrante inconstitucionalidade por omissão por parte do Estado, o legislador previu a possibilidade de remuneração de Advogados que aceitassem o múnus para atuarem como Defensores Dativos, em observância à Constituição da República e ao próprio Estatuto da OAB, em seu art. 22. Aliás, o C.

STJ possui entendimento tranquilo no sentido de que "deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca." (AgRg no REsp 685.788/MA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, segunda turma, julgado em 05/03/2009, DJe 07/04/2009). No mesmo sentido outros julgados daquele Superior Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEFENSOR DATIVO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO.

I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento.

Precedentes: REsp nº 493.003/RS, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; REsp nº 602.005/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel.

Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no REsp nº 159.974/MG, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03.

II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1041532/ES, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/06/2008) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista, no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda o pagamento dos honorários devidos. (AgRg no REsp 159974/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 182). No presente caso, o réu foi citado mas não constituiu Advogado, fato comprovado pela certidão acostada aos autos, impondo-se a nomeação do Defensor Dativo, afigurando-se inconcebível exigir que atue sem receber a contraprestação por seu trabalho, cujos relevantes serviços beneficiam toda a sociedade. Logo, inexistindo órgão de atuação da Defensoria Pública na Comarca de REMANSO-BA, nomeio o Advogado Felipe Rodrigues A.

Muniz dos Santos OAB/BA 84310 para assistir os réus até a sentença, fixando, de pronto, e adequando à realidade local, os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por réu, devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão de atuação após a fase final de atuação do Advogado. Intime-se o Advogado nomeado para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a Defensoria Pública e o Estado da Bahia para ciência quanto à nomeação do Defensor Dativo. Intime(m)-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito
21/05/2025 09:03

Expedição de intimação.
21/05/2025 09:03

Expedição de intimação.
21/05/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501312376
19/05/2025 15:19

Nomeado defensor dativo
24/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
24/11/2024 11:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:40

Decorrido prazo de RAY DA SILVA MIRANDA em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 18:25

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/11/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 17:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/10/2024 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 10:27

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:27

Expedição de Mandado.
21/10/2024 13:48

Recebida a queixa contra ELIANA DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: *60.***.*16-23 (REQUERIDO)
21/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:43

Juntada de Petição de 2024.10.10_Proc 8002479_64.2023.8.05.0208_Elia
03/10/2024 10:32

Expedição de intimação.
24/09/2024 17:06

Expedição de intimação.
18/09/2024 09:10

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 22/08/2024 16:40 em/para VARA CRIMINAL DE REMANSO, #Não preenchido#.
25/08/2024 08:12

Decorrido prazo de DANILO DE ASSIS SOUZA em 13/08/2024 23:59.
22/08/2024 21:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
22/08/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
22/08/2024 19:34

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS RODRIGUES em 19/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:34

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 12:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/08/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/08/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2024 12:10

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/08/2024 20:03

Juntada de Petição de Ciência geral_Remanso
06/08/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 11:27

Expedição de intimação.
06/08/2024 11:27

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:27

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:27

Expedição de Mandado.
24/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:16

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 22/08/2024 16:40 em/para VARA CRIMINAL DE REMANSO, #Não preenchido#.
02/04/2024 11:42

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:41

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:00

Juntada de Petição de procuração
07/03/2024 18:50

Juntada de Petição de 2024.3.7_Proc. 8002479_64.2023.8.05.0208_ Queixa
21/02/2024 10:20

Expedição de intimação.
14/11/2023 23:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:59

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
18/09/2023 16:38

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/09/2023 16:38

Distribuído por sorteio
18/09/2023 16:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 16:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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