02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0553174-87.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: NACAO BOARDS REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): MAICO COELHO DA SILVA registrado(a) civilmente como MAICO COELHO DA SILVA (OAB:BA26239), BRUNA GONCALVES DA SILVA SANJUAN (OAB:BA45792) INTERESSADO: LUIZ FELIPE MANGINI FERNANDES Advogado(s): RAFAEL AUGUSTO MINARI (OAB:SP321173) DECISÃO NAÇÃO BOARDS REPRESENTAÇÃO LTDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LUIZ FELIPE MAGINI FERNANDES - ME, também qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Narra a parte autora que é empresa de pequeno porte e foi contratada pela acionada, desde 2001, para efetuar distribuição de produtos no estado da Bahia.

Informa que, em razão do serviço prestado, recebia remuneração de 10% sobre o valor da negociação desenvolvida.

Informa que a ré interrompeu as transações com a parte autora na data de julho de 2012, não havendo distrato, pagamento de indenização ou qualquer tipo de rubrica.

Informa, portanto, que até o momento do protocolo da ação, a acionada encontra-se com 49 (quarenta e nove) meses de inadimplência.

Diz que na data de agosto de 2015, o réu enviou proposta de rescisão contratual, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), entretanto, não foi aceita.

Requer a concessão da gratuidade de justiça; a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de todos os valores mensais que deixou de pagar; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios.

Juntou procuração e documentos, conforme ID 229494332 e seguintes.

Houve a concessão da gratuidade de justiça, conforme ID 229495637.

Em ID 229495656, a parte acionada, regularmente citada, apresentou contestação.

Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Aduz que há inépcia da inicial, uma vez que há ausência de causa de pedir, visto que não houve menção específica ao valor do dano sofrido.

Sustenta que há incompetência deste juízo para apreciação da causa, tendo em vista que há foro de eleição estipulado entre as partes no contrato.

Alega que há prescrição quinquenal, uma vez que a relação entre as partes se encerrou em 2011, de maneira verbal.

No mérito, diz que a parte autora não fez prova dos valores supostamente devidos, bem como informa que houve, de fato, a rescisão contratual.

Aduz que não há descumprimento contratual, bem como não foram comprovados perdas e danos.

Impugna o requerimento de dano moral.

Impugna a documentação juntada e demais alegações e pedidos da autora.

Requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

Em ID 229495902, a parte autora apresentou réplica.

Impugna as preliminares suscitadas pela parte ré, bem como as alegações constantes do mérito da peça de defesa.

Reafirma o teor da exordial e requer a procedência dos pedidos.

Após, analisando detidamente o feito, observo que no ID 229495931, já havia sido determinada a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que foi reconhecida a incompetência deste juízo para julgamento causa.

Vejamos o teor da decisão proferida: Pelo exposto, ante a relativização das distâncias físicas no atual contexto do Poder Judiciário Nacional, reconheço a incompetência deste Juízo para que seja respeitada a cláusula contratual do foro de eleição, para determinar a remessa dos autos para o Juízo Competente da Comarca de Santana de Parnaíba-SP Desta forma, DETERMINO que seja cumprida a decisão do ID 229495931, com a remessa dos autos ao juízo competente.

Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, Data da assinatura eletrônica THAÍS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 11, de 14 de março de 2025)
13/10/2022 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/10/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 12:32

Declarada incompetência
30/09/2022 10:15

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 00:00

Expedição de documento
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/05/2022 00:00

Publicação
17/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2022 00:00

Impedimento ou Suspeição
28/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
25/03/2022 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
25/03/2022 00:00

Redistribuição de processo - saída
25/03/2022 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
14/03/2022 00:00

Publicação
10/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
16/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/12/2019 00:00

Petição
30/11/2019 00:00

Petição
08/11/2019 00:00

Publicação
06/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2019 00:00

Recurso
28/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/06/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/04/2019 00:00

Petição
03/04/2019 00:00

Publicação
01/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2019 00:00

Mero expediente
20/08/2018 00:00

Petição
06/08/2018 00:00

Petição
28/07/2018 00:00

Publicação
26/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2018 00:00

Mero expediente
13/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2018 00:00

Petição
22/05/2018 00:00

Publicação
18/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/06/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/06/2017 00:00

Petição
13/06/2017 00:00

Documento
13/06/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
08/06/2017 00:00

Petição
26/05/2017 00:00

Petição
22/04/2017 00:00

Publicação
20/04/2017 00:00

Petição
19/04/2017 00:00

Expedição de Carta
19/04/2017 00:00

Audiência Designada
19/04/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
31/08/2016 00:00

Petição
22/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
22/08/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000557-37.2017.8.05.0208

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Rafael Ferreira Guedes Rocha

Advogado: Rafael Torres Nepomuceno de Menezes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2017 14:08

Exibir Processo

Processo nº 8067390-90.2024.8.05.0001

R13 Transportes &Amp; Servicos LTDA

Estado da Bahia

Advogado: Rafael Simoes Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/05/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 8005720-79.2022.8.05.0079

1 Dt Eunapolis

Eudis dos Santos Leal

Advogado: Taina Andrade de Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2022 08:10

Exibir Processo

Processo nº 8000500-66.2025.8.05.0218

Vilma de Jesus Bomfim Lopes

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Alessandra de Almeida Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 8000907-36.2024.8.05.0209

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Teocrito da Silva Santos

Advogado: Antonio Rafael de Lima Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2025 08:25

Exibir Processo