04/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau
04/07/2025 11:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:37

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 14:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:55

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 17:51

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
25/05/2025 17:50

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 8000286-25.2021.8.05.0183 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RENATO RAMOS DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Da análise dos autos, observa-se que foram opostos Embargos de Declaração em face da decisão retro, alegando a parte a necessidade de reforma da decisão em razão da existência de vício constante no art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos.

Como cediço, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca sanar um dos vícios constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Portanto, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há omissão, obscuridade, erro material ou contradição na decisão impugnada a não permitir a certeza jurídica acerca da questão resolvida.

No caso vertente, da leitura da decisão proferida, observa-se que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro a ser sanado, pois o comando oriundo da decisão é claro, objetivo e certo, não alçando nenhuma incerteza acerca do seu conteúdo, nem tampouco incorrendo em omissão acerca de questão relevante.

Se a parte Embargante está inconformada com o conteúdo da decisão, deverá manejar o recurso próprio, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração "não devem revestir-se de caráter infringente (...), sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório".(cf.

STF, Emb.

Decl. no Ag.

Reg. 152.797/SP, Rel.

Min.Celso Mello, DJU 04/02/94).

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos, porque tempestivos, mas, por inexistir na decisão embargada qualquer vício a ser sanada pela via utilizada, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Olindina/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito Substituta
20/05/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 475550157
20/05/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 475550157
19/05/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 421379962
19/05/2025 20:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 11:12

Conclusos para julgamento
10/12/2023 08:12

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 01/12/2023 23:59.
10/12/2023 07:38

Publicado Intimação em 23/11/2023.
10/12/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
04/12/2023 16:02

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 05:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/03/2023 23:59.
12/05/2023 05:43

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 08/03/2023 23:59.
24/03/2023 04:20

Publicado Intimação em 14/02/2023.
24/03/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 04:20

Publicado Intimação em 14/02/2023.
24/03/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
02/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 09:36

Juntada de Petição de embargos parciais à ação monitória
13/02/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2023 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2022 17:13

Conclusos para julgamento
15/10/2021 14:29

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 15/10/2021 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
15/10/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 20:09

Juntada de Petição de contestação
07/10/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 13:22

Publicado Intimação em 16/09/2021.
06/10/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
16/09/2021 13:02

Juntada de Certidão
15/09/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 17:22

Juntada de Certidão
11/09/2021 11:03

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 15/10/2021 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
02/06/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 12:43

Conclusos para decisão
15/03/2021 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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