28/08/2025 01:14

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:09

Mandado devolvido Positivamente
17/07/2025 15:14

Expedição de Mandado.
17/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:14

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2025 05:20

Decorrido prazo de ALYNE SAMPAIO SANTIAGO RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 17:39

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001592-09.2025.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA IMPETRANTE: ALYNE SAMPAIO SANTIAGO RIBEIRO Advogado(s): GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259) IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora sediada em Salvador. Decido.

De fato, a inicial aponta como autoridades coatoras a "reitora da UNEB" e indica os endereços na comarca de Salvador.

Sabe-se que o foro competente para processar e julgar o mandado de segurança é aquele em que situada a sede funcional da autoridade coatora, de modo que evidente a incompetência deste juízo para processar o feito.

Esse também é o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1.

O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ): "Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional.

Assim, verifica-se que o Juízo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES". 2.

Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1784286 RJ 2018/0288733-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.

A definição do foro competente para julgamento da ação mandamental é feita de acordo com a sede funcional da autoridade coatora.

Em se tratando de mandado de segurança, fixa-se a competência em razão da localização da sede da autoridade impetrada. (TJ-MG - CC: 10000211963996000 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública da comarca de Salvador, com as cautelas e homenagens de praxe. Intimações e providências necessárias. P.

I. Confiro força de mandado.

ITABERABA/BA, 16 de maio de 2025.

PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO
20/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 08:49

Expedição de intimação.
20/05/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501032967
19/05/2025 13:16

Declarada incompetência
16/05/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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